Prefeitura de Conceição decreta 'lockdown'

 Prefeitura de Conceição decreta 'lockdown'

A Prefeitura de Conceição, na região do Vale do Piancó, anunciou nesta terça-feira (7) o decreto de novas medidas para o combate à pandemia de Covid-19 no município. Entre as regras está um "lockdown", que fechará diversas atividades econômicas no município. As medidas valerão até 21 de julho. O termo lockdown é uma expressão em inglês que significa confinamento ou fechamento total. A decisão saiu depois de uma reunião do prefeito Nilson Lacerda com a Secretária de Saúde, Magnady Lacerda, Virgilência Sanitária, Polícia Militar e Ministério Público. 

O município de Conceição tem 87 casos confirmados de Covid-19, de acordo com boletim desta segunda-feira (7) da Secretaria de Saúde do município.

Com exceção de algumas atividades essenciais, como estabelecimentos hospitalares, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência, farmácias, laboratórios de análises clínicas, funerárias e serviços relacionados, serviço de segurança pública e privada, serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo, serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis, serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social, exclusivamente para serviços urgentes, e serviços postais, atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, supermercados, mercados, açougue, peixaria e hortifrutigranjeiros, restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega domiciliar de alimentos (delivery), devidamente identificados até 21h00min;

Os estabelecimentos bancários e as casas lotéricas, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos canais de atendimento remoto.

Ainda de acordo com o Decreto, no horário compreendido entre às 21h e 05h fica recomendado o “Toque de recolher”, ressalvados os casos de emergência em saúde, sendo permitido deslocamento apenas para Hospital. Fica recomendada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conceição/PB, durante a vigência deste Decreto, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independente do número de pessoas.

Veja o decreto na íntegra, abaixo

DECRETO Nº. 032/2020, de 07 de julho de 2020.

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO (LOCKDOWN), VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições aplicáveis e, ainda,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

Considerando as deliberações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos destinados ao COVID-19, instituído por meio da Portaria 141/2020;                   

Considerando o elevado número de denúncias de descumprimento das determinações emanadas do Poder Público;

DECRETA:Art. 1º - Fica suspenso, a partir do dia 07 de julho de 2020 até o dia 21 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços.

§ 1º - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo:

I – Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas Odontológicas e Clínicas Médicas em regime de emergência;

II – Farmácias e Laboratórios de Análises Clínicas;

III – Funerárias e serviços relacionados;

IV – Serviço de segurança pública e privada, serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

V - Serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;

VI - Serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social, exclusivamente para serviços urgentes, e serviços postais;

VII – Atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;                              

VIII – Supermercados, mercados, açougue, peixaria e hortifrutigranjeiros;

IX - Restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega domiciliar de alimentos (delivery), devidamente identificados até 21h00min;

X - Os estabelecimentos bancários e as casas lotéricas, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos canais de atendimento remoto;

§ 2º - Os responsáveis pelos supermercados e estabelecimentos congêneres devem retirar ou isolar todas as bebidas alcoólicas das prateleiras, ficando vedada a comercialização de tais produtos durante a vigência deste Decreto.

§ 3º - As repartições públicas deverão disponibilizar e-mail funcional para atendimentos remotos em casos de urgência, ficando vedado o atendimento presencial ao público em qualquer hipótese, ressalvados os atendimentos da Secretaria de Saúde, Assistência Social, Finanças e Setor de Licitação, conforme recomendado pelo Ministério Público.

Art. 2º - Fica recomendada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conceição/PB, durante a vigência deste Decreto, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independente do número de pessoas.

§ 1º - No horário compreendido entre às 21h e 05h fica RECOMENDADO “TOQUE DE RECOLHER”, ressalvados os casos de emergência em saúde, sendo permitido deslocamento apenas para Hospital.

§ 2º - Para garantir observância deste Decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias através de blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação em Vigilância em Saúde;                                                                 

§ 3º - Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas;

§ 4º - Fica proibida a circulação de pessoas em praças públicas e quaisquer locais públicos;

§ 5º - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as pessoas que exerçam atividades dispostas no § 1° do art. 1°, deste Decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

Art. 3º - As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos;

Art. 4º - Todos os estabelecimentos públicos e privados deverão cumprir plena e irrestritamente todas as recomendações e protocolos de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19 e pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, bem como adotem medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, dentre elas:

I - reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% e/ou produto equivalente;

II - fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores;         

III – controlar a entrada de clientes, de modo a assegurar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas.                                                                                            

Parágrafo único. Fica determinado o uso OBRIGATÓRIO de máscaras, de fabricação industrial, artesanal ou caseira, em todo o território municipal enquanto vigorar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 009/2020, de 31 de março de 2020.

Art. 5º - Fica estabelecida, durante a vigência deste Decreto, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no município de Conceição/PB.

Parágrafo único. Somente serão admitidas entrada e saída da sede do município, através de rodovias, para:

a) ambulâncias, viaturas policiais e veículos oficiais;

b) residentes retornando para casa;

c) profissionais da saúde, voluntários, técnicos da vigilância sanitária em deslocamento; exclusivamente para desempenho de suas atividades, devidamente comprovadas;

d) veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam ou irão realizar tratamento de saúde fora de seu domicílio;

e) caminhões e veículos a serviço das atividades essenciais elencadas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 6º - O disposto neste decreto será fiscalizado pela Comissão de Acompanhamento de Implementação de Medidas, pelo órgão de Vigilância Sanitária municipal, pelo grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), e pelas autoridades policiais, com supervisão e acompanhamento do Ministério Público Estadual.                                                          

§ 1° O descumprimento das regras dispostas neste Decreto ensejam a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 1977:

I - advertência;

II – multa:

a) No valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) e, de R$ 1.000, 00 (mil reais) em caso de reincidência, para cidadãos,

b) No valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) e, de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) em caso de reincidência para estabelecimentos comerciais; e

III - interdição parcial ou total do estabelecimento comercial.                   

§ 2º - Sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.

§ 3º - Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 7º - Novas medidas poderão ser adotadas e/ou acrescentadas, mediante eventual e comprovada necessidade pública, de acordo com o cenário epidemiológico do Município.

Art. 8º - As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas através de consulta formulada à Secretaria de Administração do Município, através do e-mail sadconceicao1@hotmail.com.                                                  

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.                                                           

Gabinete do Prefeito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2020.

 

 

 

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