PGE regula sessenta dias de férias para Procuradores do Estado

PGE regula sessenta dias de férias para Procuradores do Estado

Uma portaria publicada na edição, deste sábado (30), do Diário Oficial do Estado, regulamentou a concessão de sessenta dias de férias para Procuradores do Estado e de trinta para os demais servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

De acordo com o texto, os procuradores terão que seguir as seguintes normas para gozar do direito:

– O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.

– O primeiro exercício das férias corresponde ao ano em que o período aquisitivo for completado, inclusive no caso de averbação de período aquisitivo incompleto, referente aos primeiros onze meses e vinte e nove dias de exercício prestado anteriormente a órgão ou entidade estadual, e os exercícios subsequentes serão considerados de acordo com o ano civil correspondente.

– As férias dos Procuradores e dos servidores não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, exceto por necessidade do serviço, com expressa autorização do Procurador-Geral do Estado, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de dois períodos.

– Deverá o Procurador-Geral do Estado, designar, unilateralmente, o gozo de férias dos Procuradores do Estado e demais servidores da PGE antes de o acúmulo do benefício alcançar dois anos, salvo por motivo de necessidade do serviço devidamente justificado.

– Para a marcação de férias, deverá ser observada a ordem cronológica do exercício a que se referem, vedada a fruição do exercício atual antes de fruídas todas as parcelas dos exercícios anteriores.

– As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

Ao Portal MaisPB, o Procurador-Geral do Estado, Fábio Andrade, destacou que a portaria serviu para disciplinar a solicitação de férias no sistema eletrônico da PGE. “Não houve alteração na quantidade de dias de férias que é regulamentada pela Lei Complementar 86/2018”, diz.

MaisPB