Tribunal de Justiça proíbe prefeitura na Paraíba de contratar prestadores de serviço

Tribunal de Justiça proíbe prefeitura na Paraíba de contratar prestadores de serviço

O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu a Prefeitura de Santa Luzia de realizar novas contratações por excepcional interesse público. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TJPB nesta quinta-feira (11) e declara parte da lei nº 746/2014 inconstitucional.

A lei estabelece regras para contratação de prestadores de serviço, mas essa é a segunda vez que o TJPB considera parte da lei inconstitucional.

A decisão vale apenas para novas contratações, não afetando os atuais prestadores de servido.

Hoje, de acordo com dados do Sagres do Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura de Santa Luzia, na Borborema da Paraíba, tem 210 prestadores de serviço.

 

 

 

 

 

 

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