Três municípios da Paraíba terão FPM suspenso por não prestarem contas dos gastos da saúde

Três municípios da Paraíba terão FPM suspenso por não prestarem contas dos gastos da saúde

Três municípios paraibanos terão os recursos do Fundo de Participação Municipal (FPM) suspensos porque não prestaram contas dos gastos com a saúde, referentes a 2013. Natuba, Nova Floresta e Riachão de Bacamarte deveriam ter informado os dados no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), mas não o fizeram e, como consequência, ficarão sem o repasse.

Juntos, os recursos que ficarão suspensos das três cidades somam quase um milhão (R$ 973.668). Natuba perde R$ 354.061, Nova Floresta R$ 354.061 e Riachão do Bacamarte R$ 265.546.

A suspensão dos recursos envolve as transferências voluntárias e constitucionais da União para os municípios e Estados, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012. Somente em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que os 245 municípios terão suspensos mais R$ 101 milhões de reais, enquanto que os condicionados totalizam mais de R$ 460 mil.

De acordo com a CNM, a medida adotada pelo Ministério da Saúde, em suspender as transferências dos recursos constitucionais, extrapola a Lei Complementar nº 141/2102. Isso se dá por interpretação da legislação e a aplicação do Decreto nº 7.827/2012. “De acordo com a Lei Complementar, a suspensão dos recursos só ocorrem quando o Ente deixar de cumprir as regras do condicionamento, o que não é o caso”, diz Paulo Ziulkoski.

O fato de não informar ou homologar os dados do Siops, não é motivo legal para a suspensão das transferências, uma vez que a própria legislação faz a previsão de que outras formas de fiscalização e acompanhamento dos investimentos em saúde são preservados, como no caso dos Órgãos de Controle, como os Tribunais de Contas. Os investimentos em saúde também podem ser fiscalizados pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) disponíveis à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)