TJ mantém condenação de ex-prefeito de Tenório

TJ mantém condenação de ex-prefeito de Tenório

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira(30), manteve sentença que condenou o ex-prefeito do município de Tenório, Denilton Guedes Alves, pela prática do crime de responsabilidade , a 1 ano e 8 meses de detenção em regime aberto, além de ficar inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou nomeado, por um prazo de 5 anos. O relator do processo de nº 0003526-77.2013.815.0631 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

De acordo com os autos, o ex-prefeito realizou 26 contratações irregulares de pessoas sem concurso público alegando haver excepcional interesse público, e, ainda , promoveu a prorrogação de vários contratos. No entender do relator, houve reiteração deliberada do gestor público em violar dispositivos legais, de maneira intencional e clara, ficando demonstrado o dolo no caso em questão.

O apelante, em em suas razões recursais, alegou ter havido cerceamento de defesa, dada em virtude de requerimento realizado ao termo final da instrução processual, para que o juízo expedisse oficio à prefeitura, a fim de que colacionasse aos autos cópias da lei municipal que autoriza contração direta e excepcional de pessoal e a juntada de todos os contratos.

O relator, ao analisar os autos, decidiu por negar o pedido, entendendo que não merece guarida a preliminar destacada e explicou: “Não prospera o argumento pelo simples fato de que toda a documentação requerida ao final da instrução processual já está de fato inserida nestes autos. O pleito teria caráter dilatório,não trazendo qualquer utilidade prática ao processo.” ressalta.

Ainda de acordo com desembargador-relator, a violação a regra do concurso público trouxe não só favorecimentos de ordem pessoal, mas impediu em determinados aspectos, o avanço do município de Tenório, diante do quadro de incertezas do pessoal da administração e a sua renovação em grande parte, visto que as contratações não se tratavam de cargos de provimento efetivo”, ressaltou o magistrado.

 

 

 

 

Tribunal de Justiça da Paraíba