TJ concede liminar que determina que delegacias da PB voltem a ter plantão noturno e no final de semana

TJ concede liminar que determina que delegacias da PB voltem a ter plantão noturno e no final de semana

O juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, concedeu nesta terça (20), uma liminar que determinou a adoção de providências para a volta do funcionamento de plantões extraordinários (noturnos e finais de semana) em todas as Delegacias de Polícia Civil do Estado da Paraíba em um prazo de 15 dias.  

Contudo o delegado geral adjunto da Polícia Civil da Paraíba, Isaías Gualberto, disse não ter conhecimento da decisão.  

O Tribunal de Justiça explicou que foi feita uma Ação Popular contra o Ato Administrativo do Estado que regulamentou plantões extraordinários nas unidades policiais da 1ª Superintendência de Polícia Civil do Estado. Com este esquema de plantões, apenas algumas delegacias ficam abertas à noite e nos finais de semana. 

Ainda de acordo com o TJ, o ato resultou no fechamento noturno de 33 Delegacias em diversos municípios o que causou revolta e indignação à população dos bairros atingidos. 

De acordo com o Tribunal, o Estado alega tratar-se de uma discussão acerca do mérito administrativo de um ato público e é um ato de legalidade e economicidade própria dos gestores.  

A nota do TJ destaca que: "Ocorre, porém, que refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à melhor escolha, acerca do que melhor é para a segurança pública" e conclui com a fala do juiz:“Não se discute o mérito administrativo, mas sua regularidade. O olhar judicial se volta à análise da conformidade do ato com os marcos legais, mormente as garantias fundamentais do cidadão, previstas na Norma Constitucional”, disse o juiz em sua decisão.


Redação com Assessoria