TCE-PB cobra do Governo envio da LOA 2015 e alerta para votação de MP

TCE-PB cobra do Governo envio da LOA 2015 e alerta para votação de MP

O relator das Contas Anuais do Governo do Estado, exercício de 2015, conselheiro Fernando Catão, emitiu alerta ao governador Ricardo Coutinho (PSB), dando prazo de cinco dias para que o chefe do Executivo envie à Corte a Lei Orçamentária Anual do Estado da Paraíba - LOA (Lei nº 10.437/2015) e seus anexos, devidamente publicados na imprensa oficial, sob pena de multa, além de outras consequências legais.

De acordo com o alerta emitido pelo TCE, a medida também levou em consideração o fato de que a estrutura administrativa do Estado da Paraíba foi modificada por meio da Medida Provisória nº 230, de 3 de janeiro de 2015, republica por incorreção em 11 de janeiro e que, embora ainda não tenha sido apreciada pelo Poder Legislativo, encontra-se em vigor por ato do Presidente da Assembleia Legislativa de nº 38, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/04/2015, prorrogando por mais 60 dias a sua vigência.

O TCE ressaltou, também, que a vigência da Medida Provisória extinguirá em 11 de Junho de 2015, e destacou, portanto, que é medida urgente a sua apreciação pelo Poder Legislativo Estadual.

"A aludida Medida Provisória está sendo utilizada, inclusive, para a abertura de créditos adicionais, a exemplo do que ocorreu mediante o Decreto nº 35.772/2015, publicado no DOE de 27 de março do corrente ano, e demais casos constatados no Processo TCE 3983/15 - Acompanhamento de Gestão - complementação de instrução - 2015", diz o relator em seu alerta.

Segundo ele, a LOA e seus anexos, notadamente o Quadro de Detalhamento da Despesa, referentes ao exercício de 2015, foram elaborados no exercício de 2014, não tendo havido modificações para compatibilizá-los com a Medida Provisória nº 230.

No documento, o conselheiro também alerta o governador quanto à necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento, da execução orçamentária e das suas publicações na imprensa oficial, especialmente o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e os anexos da Receita, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória nº 230, publicada no DOE de 11/01/2015, com prazo de vigência prorrogado pelo Ato do Presidente do Poder Legislativo de nº 38, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 12/04/2015.

O TCE estabeleceu, ainda, a data limite para apresentação das adequações à Corte: em até 15 dias, após a expiração do prazo limite para a apreciação da Medida Provisória, pelo Poder Legislativo, sob pena de multa e outras cominações legais.

Conforme o conselheiro Fernando Catão, cópia do alerta será enviado à Controladoria Geral do Estado, bem como anexada à prestação de contas do Governo. 

 

 

 

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