TCE nega apropriação de orçamento do TCM

TCE nega apropriação de orçamento do TCM

Em nota, o Tribunal de Contas do Estado, rebateu,  na noite desta quarta-feira (25),  a informação de deputados governistas  que o órgão faz uso de dinheiro  destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

De acordo com o TCE,  mesmo quando os recursos foram autorizados por lei, entre 2006 e 2008, estes nunca foram gastos.

Ainda segundo o TCE, após 2009, os tais recursos mencionados pelos parlamentares deixaram de ser autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

“ O TCE desconsidera o acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos”,  enfatiza a nota.

Para finalizar,  o TCE garante que a instalação do TCM  implicará em despesas para o Estado.

Leia nota na íntegra 

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a propósito de informações atinentes à suposta apropriação indevida de recursos que lhe são destinados, esclarece, para reposição da verdade, que:

Entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, apesar de autorizado por leis de iniciativa do Executivo Estadual (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, 2007 e 2008), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nunca fez uso do percentual de 0,4% em acréscimo ao seu orçamento.

Desde janeiro de 2009, quando a LDO daquele exercício deixou de conter a autorização do percentual extra, o TCE desconsidera o acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos.

Por fim, reitera que a eventual criação de um Tribunal de Contas dos Municípios implica despesa, apenas com pessoal, de 0,4% da Receita Corrente Líquida, percentual este a ser deduzido dos recursos do Poder Executivo.

João Pessoa, 25 de Novembro de 2015.
Conselheiro André Carlo Torres Pontes
Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado

 

 

 

Roberto Targino – MaisPB