TCE multa prefeito por contratação irregular

TCE multa prefeito por contratação irregular

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (13), punir com aplicação de multa o prefeito de Remígio,  Melchior Naelson Batista, por não cumprirem determinações destinadas a sanar irregularidades em nomeações de servidores após concursos públicos realizados nos dois municípios.

A decisão se deu após exame dos processos 0682/10 e 01665/10, ambos sob relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira e destinados a verificar o cumprimento dos acórdãos AC1 TC 3035/15 e AC1 TC 01013/16. O prefeito foi multado em R$ 6 mil.

A conclusão da Câmara foi de que persistiram várias das irregularidades antes apontadas pela auditoria, a exemplo de ausência de portarias de nomeações e não encaminhamento, ao Tribunal, de  documentos que comprovem a convocação e/ou desistência de candidatos.

 

 

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