TCE multa prefeito de Campina e manda devolver R$ 3,6 milhões à conta do Fundeb

TCE multa prefeito de Campina e manda devolver R$ 3,6 milhões à conta do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) multou o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), no valor de R$ 3 mil por descumprimento de decisão. A Prefeitura de Campina vai ter que devolver aos cofres do Fundeb mais de R$ 3,6 milhões, que teriam sido desviados "para outros fins estranhos à finalidade do fundo", conforme denúncia encaminhada ao tribunal, considerada procedente. A devolução será feita em 24 parcelas mensais.   

A determinação aconteceu na sessão do 17 de agosto. O processo originou-se de denúncia feita pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF do Município de Campina Grande.

Em 17 de dezembro de 2014, o TCE acatou pedido da prefeitura, autorizando o parcelamento do valor. A transferência dos R$ 3.649.701,29, aos cofres do Município para a conta específica do Fundeb, poderia ser feita em 24 parcelas, mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 152.070,89, cada, vencendo-se a primeira no final do mês imediato aquele em que for publicada a decisão no Diário Oficial Eletrônico, sendo que o não recolhimento de uma das parcelas do débito implicaria, automaticamente, no vencimento antecipado das demais e na obrigação de execução imediata do total do débito".

 

 

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