TCE enquadra Luciano Cartaxo (PT) por excesso de contratação e falta de transparência

TCE enquadra Luciano Cartaxo (PT) por excesso de contratação e falta de transparência

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), tem até a primeira quinzena de julho deste ano para esclarecer ao Tribunal de Contas do Estado uma série de supostas irregularidades praticadas em seu governo e em outras administrações a partir de 2005. O TCE realizou Inspeção Especial para verificar excesso na contratação por excepcional interesse público; burla ao Concurso Público e a falta de transparência para restabelecimento da legalidade.

Relatório elaborado pela Divisão de Auditória da Gestão de Pessoal (DIGEP) do TCE/PB, constatou também no governo Cartaxo, falhas e abusos do direito do Poder Público em recorrer às contratações emergenciais ferindo diretamente os preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Em sessão realizada novembro do ano passado, o TCE decidiu reunir todos os processos de atos de pessoal do Município de João Pessoa para análise e determinou à DIGEP elaboração de relatório individualizado, retratando a fotografia atual dos aspectos apontados irregulares em cada álbum processual.

A averiguação constatou, por exemplo, que aproximadamente 632 contratados temporariamente pela PM de João Pessoa encontram-se em situação de acúmulo de cargos públicos considerados irregulares.

No item 11, a DIGEP cita outro exemplo de dano ao erário público na Gestão do prefeito Luciano Cartaxo: "Em detrimento às recomendações e decisões deste Tribunal, o excesso de contratação por excepcional interesse público, a ausência de atendimento dos requisitos legais para tais contratações e a preterição de candidatos aprovados em concursos, é prática que vem sendo repetida pela administração municipal".

O prefeito Luciano Cartaxo (PT), em caso de descumprimento do prazo (45 dias) para enviar todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba estará sujeito à multa e a outras penalidades.

Confira relatório:

Objeto: Inspeção Especial

Natureza: Gestão de Pessoal

Interessado: Luciano Cartaxo  Pires de Sá- Prefeito Municipal de João Pessoa

Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Catão

 

EMENTA. Poder Executivo. Município de João Pessoa. Atos de Pessoal. Inspeção Especial. Contratação por excepcional interesse público. Burla ao Concurso Público. Necessidade de restabelecimento da legalidade. Constatação da ausência de envio ao Tribunal de Contas de Concursos Públicos pelos gestores responsáveis pela homologação do certame. Obrigatoriedade do envio de certames públicos para fins de registro dos atos de pessoal deles decorrentes. Competência da Corte para exame dos atos de pessoal e concessão de Registro (Art. 71, III da CE/PB). Assinação de prazo ao Prefeito Municipal, pena de multa e outras cominações legais. Recomendação de providências ao alcaide e à ASTEC. Recomendação de providências à Secretaria do Tribunal Pleno - Trasladar as informações desta decisão para os autos da prestação de contas anuais do Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá, relativa ao exercício de 2015, para verificação do cumprimento desta decisão, à vista do item 2.13 do Parecer PN TC 52/2004[1]. Outras Recomendações.

 

RESOLUÇÃO RPL TC                /2015.

 

Cuidam os presentes autos de Inspeção Especial realizada no Município de João Pessoa com o objetivo de analisar processos relativos a contratações por excepcional interesse público, em cumprimento à determinação do Tribunal Pleno expressa na sessão realizada em 09 de julho de 2014.

 

Na Reunião do Conselho desta Corte de Contas, do dia 04 de novembro do exercício de 2014, diante da informação de existência de quantidade significativa de processos versando acerca de pessoal neste Pretório, sob a responsabilidade de diversos Relatores, decidiu-se reunir todos os processos de atos de pessoal do Município de João Pessoa para análise em conjunto e, por conseguinte, determinou-se à DIGEP elaboração de relatório individualizado, retratando a fotografia atual dos aspectos apontados irregulares em cada álbum processual.

Em cumprimento a aludida decisão, a unidade de instrução (DIGEP) realizou análise conjunta dos autos e produziu relatório, em sede de análise de defesa, através do qual, dentre outras constatações, concluiu:

1. Pela significativa desproporção entre contratados e efetivos, denotando violação do art. 37, inciso II, da CF/88; e demonstrando, ainda, que o uso do direito do Poder Público em recorrer às contratações emergenciais vem sendo abusivo e fere diretamente os preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (item 4.1);

2. Nenhuma contratação analisada em amostra se deu em decorrência de processo seletivo (item 4.2);

3. Várias irregularidades detectadas na formalização dos contratos analisados em amostra: contratos sem data inicial; Contratados para uma determinada função durante um período e depois contratados para desempenhar outra função completamente diferente; contratados para a mesma função com remuneração diferenciada, mesma numeração do contrato para contratados diferentes, médicos contratados por regimes e com remunerações diferentes, pessoal que permanece no quadro de contratados do Município com contratos vencidos (item 4.2);

4. Contratação de pessoal realizada em 2009, 2010 e 2011, sendo recontratado nos exercícios que se seguiram, infringindo o prazo máximo de 2 (dois) anos o art. 5º da Lei Municipal nº 12.467/13 (item 4.2);

5. Contratos são anualmente refeitos, o pessoal é recontratado sem observância dos direitos sociais e trabalhistas, não observando decisões do STF, gerando ônus para o Município decorrente de ações trabalhistas (item 4.2);

6. Ilegalidade verificada em 4.671 contratos vigentes por não preencherem o requisito constitucional da transitoriedade (item 4.3);

7.  Ilegalidade verificada em 3.531 contratações em face da ausência do requisito constitucional da excepcionalidade (item 4.4);

8. Contratação por excepcional interesse público em detrimento à convocação de aprovados em concurso público, revelando preterição (item 4.5);

9. Contratados para funções próprias de cargos comissionados ou de funções gratificadas, infringindo a CF/88 (item 4.6);

10. Aproximadamente 632 contratados temporariamente pela PM de João Pessoa encontram-se em situação de acúmulo de cargos públicos considerados irregulares (item 4.7);

11. Em detrimento às recomendações e decisões deste Tribunal, o excesso de contratação por excepcional interesse público, a ausência de atendimento dos requisitos legais para tais contratações e a preterição de candidatos aprovados em concursos, é prática que vem sendo repetida pela administração municipal (itens 4.3 e 4.5);

 12. Pela necessidade de envio dos documentos referentes aos certames públicos realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, ainda não encaminhados a esta Corte, para fins de concessão de registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes, conforme discriminação abaixo:

 

CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA E NÃO ENCAMINHADOS A ESTA CORTE DE CONTAS

ANO

SECRETARIA

CARGOS

2005

SECRETARIA DA SAÚDE

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD; ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO E MÉDICO

001/2005

2007

SECRETARIA DA SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL

001/2007

2007

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR, ORIENTADOR ESCOLAR, PSICÓLOGO ESCOLAR, SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

001/2007

2007

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA E MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA

005/2007

2010

SECRETARIA DA SAÚDE

AUXILIAR TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, AUXILIAR ATENDENT. E REGULAÇÃO SAMU, CONDUTOR DE VEÍCULO URGÊNCIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, TÉCNICO EM VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ASSISTENTE SOCIAL EM SAÚDE, CIRURGIÃO DENTISTA, EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ESPECIALISTA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO CLÍNICO, SANITARISTA, MÉDICO (DIVERSAS ESPECIALIDADES)

001/2010

2012

SEMUSB/SUGAM

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 3

001/2012

2012

PROGEM

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

002/2012

2013

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, ASSISTENTE ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR, PSICÓLOGO ESCOLAR E AGENTE EDUCACIONAL I

001/2013

 

 

* Observe-se que o referido levantamento foi realizado na internet; sendo assim, alguns concursos podem não constar na referida lista, mas devem ser encaminhados.

 

 

Colhe-se do Relatório da Auditoria a orientação no sentido de que:

 

1. Os certames que tenham sido homologados a partir de 01/06/2012 devem obrigatoriamente ser encaminhados através do Portal do Gestor (processo eletrônico de concurso - Resolução Normativa TC nº 05/2014 e Portaria TC nº 37/2015);

 

2. Os concursos homologados antes da data mencionada no item acima, podem ser enviados pela via eletrônica.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conselheiro Fernando Rodrigues Catão (Relator): Dentre as atribuições conferidas pela Constituição Federal as Cortes de Contas, encontra-se a competência para apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, vejamos:

Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
 

Ademais, também conforme mandamento Constitucional, a investidura de pessoal na Administração seja federal, estadual ou municipal deve ser em regra precedida de prévio concurso público (CF, art. 37, II[2]) e, excepcionalmente, mediante a contratação por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX[3]), aliás, sobre este último, deve-se ter em vista que a excepcionalidade é do serviço e não do concurso.

 

No ponto. A unidade de instrução, como dito linhas atrás, identificou diversas irregularidades, a exemplo de contratações por excepcional interesse público, como burla ao concurso e a ausência do envio de certames públicos para análise por esta Corte pelo gestor atual do Município de João Pessoa e dos seus antecessores, fatos que ensejam assinação de prazo ao atual alcaide para envio de toda a documentação pertinente, de modo a permitir o exame  da legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes dos concursos públicos realizados e adoção de outras providências.

 

Desse modo, sendo o Tribunal de Contas o órgão de controle dos atos da administração pública com vistas à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, legitimidade e economia na aplicação dos recursos públicos em prol da sociedade e, com arrimo no inciso IV do art. 1º da Lei Orgânica[4] de Contas, voto no sentido de que esta Corte:

 

1. Assine o prazo de 30 (trinta) dias ao Prefeito do Município de João Pessoa para enviar documentos referentes aos certames públicos realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa durante a sua gestão e de seus antecessores, ainda não encaminhados a esta Corte, conforme tabela abaixo, para fins de análise e, se constatada a legalidade, posterior concessão de registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes, sob pena de multa e outras cominações legais.

 

 

 

CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA E NÃO ENCAMINHADOS A ESTA CORTE DE CONTAS

ANO

SECRETARIA

CARGOS

2005

SECRETARIA DA SAÚDE

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD; ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO E MÉDICO

001/2005

2007

SECRETARIA DA SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL

001/2007

2007

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR, ORIENTADOR ESCOLAR, PSICÓLOGO ESCOLAR, SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

001/2007

2007

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA E MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA

005/2007

2010

SECRETARIA DA SAÚDE

AUXILIAR TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, AUXILIAR ATENDENT. E REGULAÇÃO SAMU, CONDUTOR DE VEÍCULO URGÊNCIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, TÉCNICO EM VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ASSISTENTE SOCIAL EM SAÚDE, CIRURGIÃO DENTISTA, EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ESPECIALISTA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO CLÍNICO, SANITARISTA, MÉDICO (DIVERSAS ESPECIALIDADES)

001/2010

2012

SEMUSB/SUGAM

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 3

001/2012

2012

PROGEM

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

002/2012

2013

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, ASSISTENTE ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR, PSICÓLOGO ESCOLAR E AGENTE EDUCACIONAL I

001/2013

 

 

* Observe-se que o referido levantamento foi realizado na internet; sendo assim, alguns concursos podem não constar na referida lista, mas devem ser encaminhados.

 

2. Recomende ao Prefeito Municipal, Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá que:

2.1. Os certames homologados a partir de 01/06/2012 devem obrigatoriamente ser encaminhados através do Portal do Gestor (processo eletrônico de concurso - Resolução Normativa TC nº 05/2014 e Portaria TC nº 37/2015);

 

2.2. Os concursos homologados antes da data mencionada no item acima, para melhor conveniência, podem ser enviados pela via eletrônica ou, na impossibilidade, por via física, nos termos do art. 3º da Resolução TC nº 103/98;

 

3. Recomende à Secretaria do Tribunal Pleno a adoção de providências no sentido de trasladar as informações desta decisão para os autos da prestação de contas anuais do Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá, relativa ao exercício de 2015, para verificação do cumprimento desta decisão, à vista do item 2.13 do Parecer PN TC 52/2004[5].

 

4. E ainda, à vista da análise em conjunto dos processos de atos de pessoal existentes nesta Corte pela DIGEP, sejam adotadas as seguintes medidas:

4.1 Que os processos elencados neste item permaneçam tramitando isoladamente, sob a presidência dos seus Relatores originários, dada a especificidade dos seus objetos e que sejam juntadas cópias desta decisão aos autos dos mesmos, a saber:

 

 

PROCESSOS ESPECÍFICOS QUE NÃO PODEM SER AGREGADOS

Item

Processo

Natureza

1

06276/10

Admissão Funcional ACE-ACS

2

 00930/11

Denúncia (trata da omissão de informações no SAGRES)

3

09731/14

Inspeção Especial (trata da transformação de cargos, além da preterição de candidatos aprovados em concurso público - Guarda Municipal)

4

11788/13

Trata da transformação de cargos - STTRANS

5

06280/10

Trata do exame da legalidade dos atos de regularização de vínculo funcional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE

6

05679/08

Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de João Pessoa a respeito de situação remuneratória dos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geógrafo

7

17680/13

Trata da acumulação de cargos

8

05876/09

Trata de supostas irregularidades na concessão de gratificações no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa

9

05035/11

Trata de denúncia sobre contratação de pessoal com recursos do Fundo Municipal de Direitos Difusos

10

7743/14

Trata de Denúncia noticiando que se submeteram ao concurso público para o cargo de Médico Endoscopista junto ao Município de João Pessoa, no exercício de 2010, tendo sido aprovados e classificados, respectivamente, na 3ª, 4ª e 5ª posição, a fim de prestarem serviços no Complexo Hospitalar Tarcísio Burity, todavia, foram preteridos por contratados por excepcional interesse público

 

 

4.2 Que seja trasladada a presente decisão aos processos elencados neste item, nos quais serão apuradas as responsabilidades dos gestores que contribuíram para a realização de contratações sem preenchimento dos requisitos constitucionais, em burla ao concurso público, inclusive com aplicação das penalidades pertinentes e posterior arquivamento.

 

 

Item

Processo TC

Natureza

1

08332/08

Trata de contratações por excepcional interesse público realizadas pela Secretaria da Saúde do Município de João Pessoa, no exercício financeiro de 2005

2

08385/99

Trata sobre a análise de contratos por excepcional interesse público no município de João Pessoa - 1997 a 2004

3

01064/12

Trata sobre Inspeção Especial realizada com o objetivo de examinar os atos de gestão praticados pela Secretária de Educação e Cultura do Município de João Pessoa relativo ao exercício de 2010

4

07237/07

Trata de representação encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho, proveniente do Procedimento Investigatório n.º 199/2006, acerca do excesso de contratados por excepcional interesse público para o exercício de funções de Agente de Controle Urbano pela Prefeitura Municipal de João Pessoa

5

08098/09

Trata de Denúncia apresentada pelo Senhor Gilson Siqueira Barreto, sobre a ocorrência de irregularidades na realização de processos seletivos

6

13766/12

Trata de Denúncia sobre contratações ilegais realizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde

7

8849/14

Trata de Denúncia sobre preterição de candidatos aprovados em concurso público

8

06750/06

Trata de Denúncia sobre ilegalidade na contratação por excepcional interesse público

9

05235/07

Trata de Denúncia acerca de preterição de candidatos por excepcional interesse público

10

06627/09

Trata de Denúncia apresentada pelo Senhor Gilson Siqueira Barreto sobre a ocorrência de irregularidades na realização de processos seletivos realizados na Prefeitura Municipal de João Pessoa para contratação de pessoal, destinados a diversos programas na área de saúde e assistência social

 

 

4.3 Com vistas a evitar o bis in idem nas decisões adotadas nos autos dos processos elencados no item anterior, que a Relatoria dos mesmos permaneça sob a responsabilidade do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão.

 

  4.4 Determine à ASTEC que seja procedida modificação da aba "descrição do cargo" no SAGRES para fazer constar "descrição do cargoemprego efunções", assunto também objeto do Processo TC 00930/11, que trata de denúncia acerca de omissão de informações no SAGRES.

 

  4.5 Determine à unidade de instrução (DIGEP) que, à vista das informações consolidadas de todos os processos objeto desta análise, apresente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, estudo atualizado - base 2015 - retratando a atual situação das contratações de pessoal por excepcional interesse público no município de João Pessoa, para que sejam tomadas medidas atuais e efetivas, no sentido do restabelecimento da legalidade no quadro da Prefeitura Municipal de João Pessoa, Secretarias, Autarquias e Fundações.

 

DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO

 

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos do processo TC n.º 11016/14, que trata de inspeção especial realizada no Município de João Pessoa, com o objetivo de analisar processos relativos a contratações por excepcional interesse público, em cumprimento à determinação do Tribunal Pleno expressa na sessão realizada em 09 de julho de 2014,

 

RESOLVEM os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à unanimidade, em sessão plenária realizada nesta data, em:

 

1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias ao Prefeito do Município de João Pessoa para enviar documentos referentes aos certames públicos realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa durante a sua gestão e de seus antecessores, ainda não encaminhados a esta Corte, para fins de análise e, se constatada a legalidade, posterior concessão de registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes, sob pena de multa e outras cominações legais;

 

 

 

CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA E NÃO ENCAMINHADOS A ESTA CORTE DE CONTAS

ANO

SECRETARIA

CARGOS

2005

SECRETARIA DA SAÚDE

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD; ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO E MÉDICO

001/2005

2007

SECRETARIA DA SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL

001/2007

2007

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR, ORIENTADOR ESCOLAR, PSICÓLOGO ESCOLAR, SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

001/2007

2007

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA E MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA

005/2007

2010

SECRETARIA DA SAÚDE

AUXILIAR TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, AUXILIAR ATENDENT. E REGULAÇÃO SAMU, CONDUTOR DE VEÍCULO URGÊNCIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, TÉCNICO EM VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ASSISTENTE SOCIAL EM SAÚDE, CIRURGIÃO DENTISTA, EDUCADOR FÍSICO, ENFERMEIRO, ESPECIALISTA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO CLÍNICO, SANITARISTA, MÉDICO (DIVERSAS ESPECIALIDADES)

001/2010

2012

SEMUSB/SUGAM

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 3

001/2012

2012

PROGEM

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

002/2012

2013

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, ASSISTENTE ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR, PSICÓLOGO ESCOLAR E AGENTE EDUCACIONAL I

001/2013

 

 

* Observe-se que o referido levantamento foi realizado na internet; sendo assim, alguns concursos podem não constar na referida lista, mas devem ser encaminhados.

 

2. Recomendar ao Prefeito Municipal, Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá que:

2.1. Os certames homologados a partir de 01/06/2012 devem obrigatoriamente ser encaminhados através do Portal do Gestor (processo eletrônico de concurso - Resolução Normativa TC nº 05/2014 e Portaria TC nº 37/2015);

 

2.2. Os concursos homologados antes da data mencionada no item acima, para melhor conveniência, podem ser enviados pela via eletrônica ou, na impossibilidade, por via física, nos termos do art. 3º da Resolução TC nº 103/98;

 

3. Recomendar a Secretaria do Tribunal Pleno a adoção de providências no sentido de trasladar as informações desta decisão para os autos da prestação de contas anuais do Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá, relativa ao exercício de 2015, para verificação do cumprimento desta decisão, à vista do item 2.13 do Parecer PN TC 52/2004[6];

 

4. E ainda, à vista da análise em conjunto dos processos de atos de pessoal existentes nesta Corte pela DIGEP, sejam adotadas as seguintes medidas:

 

   4.1 Que os processos elencados neste item permaneçam tramitando isoladamente, sob a presidência dos seus Relatores originários, dada a especificidade dos seus objetos e que sejam juntadas cópias desta decisão aos autos dos mesmos, a saber:

 

 

 

PROCESSOS ESPECÍFICOS QUE NÃO PODEM SER AGREGADOS

Item

Processo

Natureza

1

06276/10

Admissão Funcional ACE-ACS

2

 00930/11

Denúncia (trata da omissão de informações no SAGRES)

3

09731/14

Inspeção Especial (trata da transformação de cargos, além da preterição de candidatos aprovados em concurso público - Guarda Municipal)

4

11788/13

Trata da transformação de cargos - STTRANS

5

06280/10

Trata do exame da legalidade dos atos de regularização de vínculo funcional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE

6

05679/08

Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de João Pessoa a respeito de situação remuneratória dos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geógrafo

7

17680/13

Trata da acumulação de cargos

8

05876/09

Trata de supostas irregularidades na concessão de gratificações no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa

9

05035/11

Trata de denúncia sobre contratação de pessoal com recursos do Fundo Municipal de Direitos Difusos

10

7743/14

Trata de Denúncia noticiando que se submeteram ao concurso público para o cargo de Médico Endoscopista junto ao Município de João Pessoa, no exercício de 2010, tendo sido aprovados e classificados, respectivamente, na 3ª, 4ª e 5ª posição, a fim de prestarem serviços no Complexo Hospitalar Tarcísio Burity, todavia, foram preteridos por contratados por excepcional interesse público

 

 

 

   4.2 Que seja trasladada a presente decisão aos processos elencados neste item, nos quais serão apuradas as responsabilidades dos gestores que contribuíram para a realização de contratações sem preenchimento dos requisitos constitucionais, em burla ao concurso público, inclusive com aplicação das penalidades pertinentes e posterior arquivamento;

 

 

 

 

 

Item

Processo TC

Natureza

1

08332/08

Trata de contratações por excepcional interesse público realizadas pela Secretaria da Saúde do Município de João Pessoa, no exercício financeiro de 2005

2

08385/99

Trata sobre a análise de contratos por excepcional interesse público no município de João Pessoa - 1997 a 2004

3

01064/12

Trata sobre Inspeção Especial realizada com o objetivo de examinar os atos de gestão praticados pela Secretária de Educação e Cultura do Município de João Pessoa relativo ao exercício de 2010

4

07237/07

Trata de representação encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho, proveniente do Procedimento Investigatório n.º 199/2006, acerca do excesso de contratados por excepcional interesse público para o exercício de funções de Agente de Controle Urbano pela Prefeitura Municipal de João Pessoa

5

08098/09

Trata de Denúncia apresentada pelo Senhor Gilson Siqueira Barreto, sobre a ocorrência de irregularidades na realização de processos seletivos

6

13766/12

Trata de Denúncia sobre contratações ilegais realizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde

7

8849/14

Trata de Denúncia sobre preterição de candidatos aprovados em concurso público

8

06750/06

Trata de Denúncia sobre ilegalidade na contratação por excepcional interesse público

9

05235/07

Trata de Denúncia acerca de preterição de candidatos por excepcional interesse público

10

06627/09

Trata de Denúncia apresentada pelo Senhor Gilson Siqueira Barreto sobre a ocorrência de irregularidades na realização de processos seletivos realizados na Prefeitura Municipal de João Pessoa para contratação de pessoal, destinados a diversos programas na área de saúde e assistência social

 

 

 

  4.3 Com vistas a evitar o bis in idem nas decisões adotadas nos autos dos processos elencados no item anterior, que a Relatoria dos mesmos permaneça sob a responsabilidade do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão;

 

 

     4.4 Determinar à ASTEC que seja procedida modificação da aba "descrição do cargo" no SAGRES para fazer constar "descrição do cargoemprego efunções", assunto também objeto do Processo TC 00930/11, que trata de denúncia acerca de omissão de informações no SAGRES;

 

     4.5 Determinar à unidade de instrução (DIGEP) que, à vista das informações consolidadas de todos os processos objeto desta análise, apresente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, estudo atualizado - base 2015 - retratando a atual situação das contratações de pessoal por excepcional interesse público no município de João Pessoa, para que sejam tomadas medidas atuais e efetivas, no sentido do restabelecimento da legalidade no quadro da Prefeitura Municipal de João Pessoa, Secretarias, Autarquias e Fundações.

 

Presente ao julgamento o representante do Ministério Público Especial.

 

Publique, registre-se e cumpra-se.

 

TCE - Plenário Ministro João Agripino Filho.

 

João Pessoa,       de maio de 2015.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Fernando Rodrigues