TCE determina que secretário envie informações sobre codificados

TCE determina que secretário envie informações sobre codificados
O Tribunal de Contas do Estado determinou quer o secretário de Saúde do Estado, Waldson Souza, encaminhe mensalmente àquela corte os arquivos em formato "txt" referentes ao débito na conta corrente 5555-7 agência 1618-7 do Banco do Brasil, com os dados da produtividade dos chamados servidores "codificados". A providência deve ser adotada pelo secretário até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa. A prestação de informações ainda deve identificar as unidades onde os beneficiários pelos pagamentos prestam os respectivos serviços e, no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão, provar a regularidade dos recolhimentos das obrigações previdenciárias – segurados e patronal
– devidas em face dos pagamentos realizados. O acórdão da decisão está publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
 
Além disso, o Tribunal ainda solicitou que o Banco do Brasil também envie uma série de dados sobre os codificados. Além da cópia dos arquivos, em formato TXT, enviados pela Secretaria de Estado da Saúde, identificando os beneficiários dos créditos efetuados pela Administração Pública Estadual durante o período de 2013 e 2014, a relação identificando
os beneficiários por nome, CPF e valores creditados, nos exercícios de 2013 e 2014.
 
Pela decisão  do TCE, os autos do processo devem ser encaminhados à DIAFI para que, no prazo de 30 dias, proceda à auditoria dos dados encaminhados pelo Secretário de Estado da Saúde (Documento TC nº 60.832/14), em conjunto com os extratos bancários da conta corrente nº 5555-7, agência 1618-7, já fornecidos pelo Banco do Brasil.
 
Servidores codificados são aqueles que não têm vínculo com o Estado e recebem salário pelo CPF.