TCE acata e analisa denúncia contra prefeito de Alhandra

TCE acata e analisa denúncia contra prefeito de Alhandra

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acatou denúncia contra o prefeito do município de Alhandra, Marcelo Rodrigues de Costa, apresentada pela Câmara Municipal. O gestor é acusado de sancionar a Lei 483/2013 para criação de cargos comissionados sem a devida tramitação e aprovação da Câmara Municipal. O pleno do TCE-PB analisa a ação no dia 16 deste mês.

O Ministério Público do Tribunal de Contas já reconheceu o ato ilícito praticado pelo prefeito Marcelo Rodrigues ao sancionar a Lei 483/2013. No parecer, a Procuradora-Geral, Elvira Samara Pereira de Oliveira, disse que a denúncia feita pela Câmara Municipal, por meio do presidente Daniel Miguel, é procedente e sugere ao TCE aplicação de multa ao gestor, além da proibição de realizar novas nomeações e encaminhamento dos autos ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) para as devidas providências contra o ato do prefeito.

Para o Ministério Público, a não deliberação por parte do Poder Legislativo torna a lei inconstitucional, por não observar o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal. A Procuradora-Geral solicitou ainda que o prefeito Marcelo Rodrigues encaminha com urgência um novo projeto de Lei à Câmara Municipal de Alhandra para que possa ser apreciado pelos vereadores como determina a Constituição Federal.

“O gestor municipal, num flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais usurpou a competência da Câmara Municipal, decidindo sozinho pela aprovação do projeto que criou novos cargos de provimento em comissão para a Prefeitura de Alhandra”, destacou o parecer da Procuradora Elvira Pereira.

De acordo com o parecer técnico emitido pelo TCE, as nomeações decorrentes da lei inconstitucional são inválidas. O efeito da inconstitucionalidade da Lei 483/13 gera a nulidade dos atos de nomeação dos cargos comissionados, não podendo haver convalidação dos atos, pois decorreram de lei que desobedeceu a Constituição Federal.

O Prefeito Marcelo Rodrigues chegou a apresentar defesa alegando a existência de artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alhandra que possibilita a aprovação de projeto, sem deliberação do Poder Legislativo, pelo decurso do prazo. Apesar dessa alegação, o TCE afirmou, que mesmo existindo tal procedimento, essa regra é inconstitucional, pois não obedece à determinação contida na Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os auditores do TCE ainda explicaram que, por determinação constitucional, o chefe do Poder Executivo, para criar, transformar ou extinguir cargos de sua competência, precisa remeter o Projeto de Lei ao Poder Legislativo para ser aprovado, e só assim, sancioná-lo, visto que a Constituição previu o procedimento para tal. E mesmo existindo lei em sentido contrário não poderá ser observada por afrontar a Carta Magna, por possuir vício formal.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Alhandra, Daniel Miguel da Silva, o projeto encaminhado a Casa pelo prefeito teve como justificativa a reorganização e adequação da estrutura administrativa com base nas necessidades do município de Alhandra. Na justificativa, o gestor disse ainda que as mudanças atenderiam ao princípio da economicidade, propiciando a prática de atos administrativos de forma ágil, otimizando os recursos públicos.

“Esse entendimento do Ministério Público de Contas mostra apenas que estávamos certos quando apresentamos a denúncia contra o prefeito. Não se poder passar por cima de Poder Legislativo para criar uma Lei. Agora vamos aguardar a análise dos conselheiros em plenário, mas na certeza que o que ficou apresentado pela equipe técnica do Tribunal e pela Procuradora-Geral será o mesmo entendimento. O de que o prefeito agiu ilegalmente desrespeitando a Constituição”, disse o presidente da Câmara.

Daniel Miguel da Silva explicou que o projeto do Executivo, na época, chegou a tramitar na Casa, passando pelas comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, mas não chegou a ser apreciada em plenário pelos vereadores por um pedido do prefeito para que a matéria retornasse ao Executivo.

A Lei – Ao sancionar a Lei sem aprovação dos vereadores, o prefeito alterou 38 cargos e valores remuneratórios e instituiu gratificação de função de até 100% do vencimento base aos comissionados. Conforme o projeto, as alterações orçamentárias necessárias para aplicação da Lei que não recebeu aprovação da Câmara Municipal seriam previstas em uma outra Lei.

 

 

 

 

 

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