Supremo nega pedido da AGU para suspender auxílio-moradia a juízes

Supremo nega pedido da AGU para suspender auxílio-moradia a juízes

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (10) pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo o país. O benefício foi concedido por meio de liminar (decisão provisória) pelo ministro Luiz Fux, também do STF, e regulamentado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No mandado de segurança protocolado no STF, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, solicitou que o Supremo derrubasse a liminar de Fux, que estendeu o benefício mensal, de R$ 4.377, para todos os juízes federais, estaduais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho.

Rosa Weber nem chegou a analisar o mérito da questão e indeferiu o pedido da AGU, alegando que o mandado de segurança não é instrumento adequado para tentar derrubar a decisão liminar do colega. Ela argumentou que existe um recurso contra a decisão de Fux, que ainda será analisado pelo ministro.

A magistrada disse ainda que a legislação veda a concessão de mandado de segurança quando existe possibilidade de recurso contra a decisão judicial. Com isso, a ação proposta pela advocacia-geral será arquivada.

Adams argumentava na peça judicial que, por meio de uma decisão monocrática e provisória, o ministro Luiz Fux gerou grande despesa aos cofres púbicos sem apontar a fonte de receita. O advogado-geral da União afirmou ainda que o Executivo deveria ter sido citado no processo, antes da concessão da liminar.

“O tema em debate na presente demanda possui elevadíssima relevância. Afinal, cuida da criação de despesa sem previsão orçamentária, contrariando o que preconiza a Constituição da República. Além disso, a repercussão da decisão agravada multiplicou-se exponencialmente com a surpreendente decisão monocrática que, a um só tempo, provocou imensa ampliação subjetiva ativa na lide – sem manifestação da parte ré, como já frisado – e estendeu seus efeitos a pessoas que não são, nem pleitearam ser, partes no processo”, disse Adams.

 

Ministério Público