Ricardo veta lei da meia entrada para professores

Ricardo veta lei da meia entrada para professores

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou integralmente a lei da meia entrada para professores, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB). O veto foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Estado. Segundo ele, a lei beneficiava uma única categoria profissional em detrimento das outras.

 

"A proposta é meritória, contudo, o múnus de gestor público me impele a negar assentimento ao referido projeto de lei, pois a sua aprovação quebraria a isonomia entre as categorias profissionais. A proposta sob análise contraria princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade", destaca o governador Ricardo Coutinho.

 

Para justificar seu veto, ele cita Pontes de Miranda, o parecerista mais citado na jurisprudência brasileira. "Como salienta Pontes de Miranda, são inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é ilegal. Há duas formas de cometer essa inconstitucionalidade. Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. Nesse caso, não se estendeu às pessoas ou grupos discriminados o mesmo tratamento dado aos outros".

 

A lei de Gervásio Maia estendia o benefício da meia entrada para "professores das redes públicas e privadas, em todas as suas modalidades, sendo incluídos os de cursinhos de qualquer gênero".

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