Ricardo e mais cinco governadores divulgam carta contra redução da maioridade

Ricardo e mais cinco governadores divulgam carta contra redução da maioridade

Seis dos nove governadores do Nordeste, incluindo Ricardo Coutinho (PSB)  divulgaram nesta sexta-feira (19) uma carta aberta ao parlamento e à sociedade brasileira na qual avaliam que a decisão de reduzir a maioridade penal no país não deve contribuir para redução da criminalidade. No documento, os gestores alegam que "o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz".

Na carta, os governadores lembram ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e indicam como opção a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados.

Leia a Carta na íntegra:

Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal

"Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.

Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.

Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.

Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.

Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.

Flávio Dino - Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana - Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho - Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí
Rui Costa - Governador do Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

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