Revisão do Estatuto do Desarmamento avança na Câmara Federal

Revisão do Estatuto do Desarmamento avança na Câmara Federal

Por 19 votos a 8, deputados aprovaram nesta terça-feira (27) o parecer de Laudivio Carvalho (PMDB-MG) propondo mudanças no Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3.772/12). A votação foi realizada na comissão especial instalada na Câmara para discutir a legislação. Destaques ao projeto ainda serão analisados na próxima terça-feira (3). A proposta, intitulada Estatuto de Controle de Armas de Fogo, flexibiliza as regras em vigor e reduz, por exemplo, de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte de armas. Concluída a fase de destaques, o texto seguirá para votação em plenário.

Diferentemente do atual estatuto, que obriga o interessado a declarar a efetiva necessidade da arma – o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor –, o novo texto assegura a todos os cidadãos, desde que cumpram pré-requisitos exigidos em lei, o direito de portar armas de fogo com o objetivo de proteção do patrimônio ou legítima defesa.

O projeto determina a exigência de curso para comprovar a habilidade do cidadão no manejo de arma de fogo, e prevê quatro tipos diferentes de licença: funcional; pessoal; para porte rural; e de atirador e caçador. O texto define ainda que as licenças são pessoais, intransferíveis e válidas por dez anos em todo o território nacional.

A licença funcional assegura o porte de arma para diversas categorias, como senadores e deputados; membros da Advocacia-Geral da União; agentes de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente; agentes de segurança socioeducativos; e peritos e auxiliares de órgãos de perícia oficial de natureza criminal.


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