Relator diz que estados vão ficar de fora da PEC do teto de gastos

Relator diz que estados vão ficar de fora da PEC do teto de gastos

Uma das prioridades na reforma fiscal do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para gastos públicos pelos próximos 20 anos deve valer apenas para o governo federal, deixando de fora os estados. A informação foi dada nesta quinta-feira (22) pelo relator do projeto, deputado Darcísio Perondi.

"[Os estados] estão fora. Nem estavam na PEC. Eles têm mecanismos na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] para resolver seus problemas", afirmou Perondi ao G1.

 Questionado sobre o assunto, o Ministério da Fazenda voltou a defender a posição do governo, que quer que os estados também sejam submetidos ao teto de gastos. No mês passado, por exemplo, o ministro Henrique Meirelles afirmou a jornalistas que seria"fundamental" a criação do teto de gastos pelos estados.

O teto, que limita o crescimento dos gastos públicos, em um ano, ao índice de inflação do ano anterior, já consta doprojeto que reestrutura a dívida dos estados com a União, aprovado pela Câmara mas que ainda precisa passar pelo Senado. O texto, porém, prevê que os estados fiquem submetidos à medida por apenas dois anos.

Em agosto, Meirelles afirmou que os estados que não respeitassem a restrição imposta pelo teto perderiam de imediato os benefícios previstos na renegociação das dívidas. São eles: suspensão de pagamento das parcelas mensais das dívidas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de janeiro de 2017; e alongamento do prazo para pagamento por 20 anos, o que diminui o valor das parcelas.

“[Se os estados não cumprirem o teto] a União passa a cobrar [a dívida] nos termos que estavam vigorando antes da repactuação, com os valores maiores, pois o prazo total da dívida passa a ser menor”, explicou o ministro da Fazenda naquela ocasião.

Nesta quinta, interlocutores da área econômica informaram que não há como o governo interferir na decisão do relator de não incluir os estados na PEC do teto de gastos públicos. Ainda de acordo com esses interlocutores, o governo está analisando se será necessário enviar ao Legislativo outra proposta de emenda constitucional, ou se o acordo assinado pela União e governadores quando da renegociação das dívidas, que prevê a aplicação do teto, já seria suficiente para assegurar que os estados cumpram a medida.

 

 

G1