Relator apresenta texto da reforma política

Relator apresenta texto da reforma política
 O relator da Comissão Especial que discute a reforma política na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), apresentou nesta terça-feira (12) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política. Após a leitura do texto, a maior parte dos deputados que integram a comissão pediram vista (mais tempo para analisar o texto), o que adiou a votação do relatório para a esta quinta-feira (14).
 
O relatório propõe, por exemplo, o sistema eleitoral chamado “distritão”, em que a circunscrição é a própria unidade da Federação no sistema eleitoral majoritário); a manutenção do atual sistema misto de financiamento de campanhas (público e privado); o fim da reeleição para os cargos executivos; a criação do mandato de cinco anos, inclusive para senadores, e da coincidência das eleições. Para se permitir a coincidência, haveria uma etapa de transição pela qual, na próxima eleição, prefeitos e vereadores teriam um mandato de somente dois anos. Esta eleição seria, no entanto, segundo Castro, a última em que os eleitos poderiam ser reeleitos, podendo permanecer ate sete anos no poder.
 
O parecer de Castro estabelece que para a coincidência das eleições e da duração dos mandatos, em 2016, os eleitos (prefeitos, vices e vereadores) terão um mandato de dois anos, pois, em 2018, haveria eleição para todos os cargos eletivos de vereador a presidente da República. De acordo com ele, para que essas regras possam valer já nas eleições do ano que vem, elas têm que ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado e sancionadas até o inicio de outubro deste ano, um ano antes do pleito.
 
O relator propõe, em seu parecer, o fim das coligações proporcionais e só permite a coligação nas eleições majoritárias, em que são disputados os cargos de prefeito, governador, senador e presidente da República. O texto prevê ainda a possibilidade de formação de federações partidárias para as disputas eleitorais. Nos casos de disputa ao Senado, Marcelo Castro propôs nova regra para a suplência de senador: em vez de compor uma chapa sem que os eleitores possam votar, o suplente será o que não conseguir os votos para se eleger e ficará como suplente na ordem decrescente de votação.
O presidente da comissão, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou duas sessões para esta quinta-feira (14), às 10h e às 19h. “Trabalharemos para começar a votação na quinta-feira. 
 
O pedido de vista é de até duas sessões. Se todo mundo devolver a vista antes, podemos iniciar a votação antes”, explicou. Após passar pela comissão, a PEC precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. A pressa para a votação na comissão é porque o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que quer votar a reforma política no plenário ainda este mês. 
Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Depois, segue para o Senado, onde será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, em dois turnos no plenário. Se o Senado aprovar o texto da Câmara, a emenda é promulgada pelas duas Casas. Se o texto sofrer mudança, volta para a Câmara.


Proposta

O texto prevê o fim da reeleição para o Executivo (prefeito, governador e presidente) e estabelece mandato de cinco anos para todos os eleitos, incluindo senadores, deputados federais, estaduais e vereadores. O parecer de Castro estabelece, ainda, o financiamento misto de campanha. 


'Distritão'

O relatório apresentado traz um modelo de escolha de deputados e vereadores [em municípios com mais de 200 mil eleitores] que ficou conhecido como 'distritão', em que são eleitos os candidatos mais votados da cidade ou do estado. O modelo se contrapõe ao atual sistema proporcional com lista aberta, em que o número de votos do partido ou coligação define que sigla tem direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, são eleitos os candidatos mais votados de cada partido.
No relatório, Castro diz que incluiu o "distritão" contra a “convicção pessoal”. Ele é contra esse sistema, diferentemente de Michel Temer, presidente do PMDB, que defende o modelo. Antes de apresentar o relatório, Castro disse que a decisão foi tomada com base na vontade dos integrantes da comissão. Segundo ele, foram ouvidos todos os parlamentares e chegou-se a um placar em que 18 eram a favor desse sistema, 14 se mostraram contrários e dois se abstiveram.
O relatório justifica a adoção do "distritão" sob o argumento de que corrige um dos problemas do sistema atual, que não assegura que os candidatos individualmente mais votados sejam eleitos. Segundo o relatório, a mudança também vai contribuir para corrigir o “excessivo número de candidatos na disputa eleitoral”. 
Isso porque, de acordo com o texto, o sistema proporcional adotado atualmente contabiliza os votos de todos os candidatos do mesmo partido, o que estimula o registro do maior número de candidatos. 
“Com a adoção do sistema majoritário, considerando que não há transferência de votos entre os candidatos, cada partido deverá estimar o número aproximado de candidatos que terão chances de êxito eleitoral, o que contribuirá para produzir significativa redução do número de postulantes ao mandato representativo”, aponta o texto.
O relator argumenta, ainda, que, com menos candidatos na disputa, o sistema permitirá ao eleitor melhor conhecimento das propostas dos candidatos que estão na disputa.


Financiamento misto

O relatório de Castro, que propõe o financiamento de campanhas público e privado, prevê a proibição da doação de empresas diretamente a candidatos. Pela proposta, as doações das pessoas jurídicas somente poderão ser feitas – e com restrições – aos partidos políticos. Fora do período eleitoral, entretanto, as empresas não poderão fazer doações aos partidos.
 

Fundo partidário

O relatório propõe restrições ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na TV. O texto aponta, entretanto, que o acesso gratuito à propaganda eleitoral no rádio e na televisão não será alterado.
Segundo a proposta, “somente os partidos com pelo menos um representante no Congresso Nacional e que tenham obtido no mínimo três por cento dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento do total de cada uma delas, terão direito a parcelas do Fundo Partidário e acesso gratuito à propaganda partidária no rádio e na televisão”.
 

Fim da reeleição

O relatório acaba com a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos. “A nosso ver, o fim da reeleição fortalecerá o princípio da igualdade de chances entre os candidatos, inibirá o uso da máquina administrativa por parte de candidatos à própria reeleição e concentrará os esforços de governo na própria administração”, justifica o relator.
A proposta estabelece ainda que os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de  dois anos, a fim de que as eleições coincidam. Dessa forma, em 2018 haverá eleição para todos os cargos eletivos. O texto fixa a duração de cinco anos de mandato para todos os cargos, inclusive para os senadores. A mudança começa a valer em 2018, segundo a proposta.
De acordo com o texto, embora estabeleça de forma geral e abstrata o fim da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, é admitida, excepcionalmente, uma reeleição dos Governadores eleitos em 2014 e dos Prefeitos eleitos em 2016 que tinham a expectativa do direito de recandidatar segundo as regras vigentes ao tempo de sua eleição.


Senado

Outra mudança que o relatório sugere é em relação aos suplentes dos senadores. “Atualmente, os dois suplentes integram a chapa eleita, sem que os eleitores tenham condições reais de análise dos nomes. Nossa proposta é no sentido de que os suplentes também recebam votos diretamente do eleitorado, de sorte que os candidatos mais votados não eleitos passarão a ser os suplentes, na ordem decrescente de votação”, informa o texto.
O texto propõe, ainda, a redução de 35 para 30 anos a idade mínima prevista como condição de elegibilidade para senador. No fim do relatório, o deputado justifica que o voto deve se manter obrigatório e diz que, “do ponto de vista prático, há de se reconhecer que as leves sanções previstas na legislação eleitoral para o eleitor inadimplente já apontam para uma ‘quase’ facultatividade do voto”.