Redução da maioridade penal no Brasil não fará com que jovens deixem de cometer crimes

Redução da maioridade penal no Brasil não fará com que jovens deixem de cometer crimes

O debate do momento é a redução da maioridade penal. Em meio a tanto furor que se lê por aí, proponho um exercício de lógica, com análise de premissas e a construção de uma conclusão sobre o tema. Se o leitor se ocupar com o texto até o fim talvez chegue às mesmas conclusões:

Premissa 1: As penitenciárias brasileiras não ajudam a recuperar os indivíduos que são presos. O atual Ministro da Justiça classificou nossas penitenciárias como "medievais".

Premissa 2: As penitenciárias brasileiras estão superlotadas. Faltam mais de 200 mil vagas nos presídios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 3: As penitenciárias brasileiras têm sido núcleos de organização criminosa. Vários estudos, reportagens, livros e levantamentos das próprias polícias mostram isso.

Premissa 4: Menos de 10% dos presos no Brasil foram condenados por homicídio, também de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

Premissa 5: A maioria dos presos brasileiros ou cumpre pena por crime contra o patrimônio ou por tráfico de drogas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 6: Entre os menores que cumprem medida socioeducativa não chegam a 3% os que foram apreendidos por terem matado alguém, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 7: Dos jovens cumprindo medida socioeducativa no Brasil, cerca de 70% não cursaram o Ensino Médio, entre eles 21% só cursaram até a 5ª série do fundamental, de acordo com o CNJ.

Conclusão: Reduzir a maioridade penal no Brasil não evitará que os menores pratiquem crimes, irá colocá-los em contato com organizações criminosas no interior de presídios "medievais", o que provavelmente recrudescerá a inclinação desse jovem à violência.

Além disso, como já ocorre com a população adulta, a maioria dos presos adolescentes a ingressar no sistema penitenciário será pelo cometimento de crimes que não atentam contra a vida (algo que possivelmente passarão a fazer após o contato com as organizações criminosas dos presídios).

Observando a Premissa nº 7 devemos admitir que há uma grande quantidade de adolescentes infratores (lembremos que menos de 3% deles praticaram homicídios) com déficit de escolaridade. Isso aponta para um problema de educação relacionado a esses jovens - e provavelmente falta de estrutura familiar.

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A defesa da redução da maioridade penal no Brasil apoia-se nos casos em que adolescentes cometeram crimes cruéis em nossa sociedade. Isso existe, não é mentira. Mas a solução para este problema está longe de ser a redução da maioridade penal. Os números mostram claramente que há todo um sistema de desmandos, ineficiência e incongruências em nossa Justiça Criminal, que tenderá a piorar com o ingrediente da redução da maioridade.

Se não conseguimos prender aqueles que aliciam e usam os adolescentes infratores, por que conseguiríamos prender os adolescentes que tenham responsabilidade penal? Se 90% dos homicidas adultos estão à solta, o que há de garantia que prenderíamos eficientemente menores homicidas?

A demagogia de alguns está gerando clamor em prol de uma medida que tem tudo para dar errado. Quem dera demonstrassem a mesma indignação em relação à nossa trágica educação pública.

 
 
 

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