Procurador pede que STF valide resolução do TSE que reduz número de deputados da PB

Procurador pede que STF valide resolução do TSE que reduz número de deputados da PB

 

Mapa da nova composição na Câmara dos Deputados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal valide resolução do Tribunal Superior Eleitoral que altera a quantidade de deputados federais em 13 estados. Caso o STF mantenha a decisão do TSE, a Paraíba perderá dois deputados federias e seis estaduais.

O Supremo marcou para o próximo dia 11 o julgamento de três ações apresentadas pelas assembleias de Pernambuco e Piauí e pelo governo do Espírito Santo. Os três estados perderam parlamentares em razão das mudanças.

O ex-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer, em julho do ano passado, no qual defendeu que cabia ao TSE definir o número de deputados por unidade da federação. Janot concordou com a manifestação de Gurgel. O atual procurador-geral cita que a resolução traz mudanças não somente na Câmara dos Deputados, mas também na Câmara Distrital e Assembleias Legislativas.

Janot rebate o argumento das ações de que não cabe à Justiça decidir sobre as bancadas, mas sim ao Congresso. Segundo ele, uma lei complementar de 1993 aprovada pelos parlamentares delegou essa competência ao TSE.

“Se a interpretação correta fosse a de que a distribuição das vagas caberia ao Congresso, ele já o teria feito na própria lei complementar 78/1993. [...] Como é intuitivo, atribuir aos representantes a discussão a respeito da distribuição das próprias vagas poderia conduzir a polêmicas insolúveis ou a arbitrariedades das bancadas majoritárias, em detrimento das minoritárias”, defende Janot.

As ações também alegam violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que as bancadas deveriam ser definidas com base na quantidade de eleitores e não na população. Para Janot, o cálculo com base na população "além de ser mais lógica e coerente, prestigia a norma do artigo 45, que é direcionada para o futuro, no intuito de manter proporção entre a população e os respectivos representantes legislativos".

AGU a favor do Congresso
Já o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou favoravelmente ao Congresso nesta quarta, após participar de evento na Câmara. Ele disse que é "pessoalmente" contrário à lei complementar que delegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de alterar as bancadas de deputados federais.

"Acho importante que o Congresso exerça sua função constitucional integralmente. Sendo competência do Congresso essa fixação, pessoalmente não acho adequada essa delegação", disse.

Adams afirmou ter percebido que alguns ministros do Supremo tendem a votar pela derrubada da resolução do TSE, com base no entendimento de que a lei complementar se "excedeu" ao autorizar a Corte a fixar a quantidade de deputados federais. "É difícil antecipar qual a posição do Supremo. Já sei que há ministros achando que a lei foi um excesso ao estabelecer ao TSE essa competência."

Ele destacou, porém, que terá que defender a norma no julgamento do Supremo, já que é papel da AGU advogar pela legislação vigente. "A AGU tem obrigação de defender a lei e é isso que faremos. Independentemente da minha posição pessoal tenho o dever de defender a lei."

Polêmica entre TSE e Congresso
Em abril do ano passado, o TSE alterou o tamanho das bancadas. O novo cálculo foi feito com base dos dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cinco ações foram protocoladas por governos e assembleias de estados que perderam parlamentares.

Alguns meses depois, o Congresso aprovou projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do tribunal. No fim de maio, porém, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar a resolução de 2013.

Contrariados, Câmara e Senado protocolaram no Supremo duas ações para tentar derrubar o entendimento da Justiça Eleitoral. As ações que serão julgadas pelo Supremo são as primeiras que questionaram a resolução.

Da Redação com G1