Prefeitura de Santana dos Garrotes terá de demitir 65 comissionados, com decisão do TJ que julgar inconstitucional lei do município criando os cargos

Prefeitura de Santana dos Garrotes terá de demitir 65 comissionados, com decisão do TJ que julgar inconstitucional lei do município criando os cargos
O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional lei do município de Santana dos Garrotes que criou 65 cargos comissionados. A lei foi questionado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público.
 
O órgão alegou que os cargos foram criados sem a fixação das respectivas atribuições. "Na hipótese em exame, a legislação do município de Santana dos Garrotes não cuidou de especificar quais são as atribuições dos cargos em comissão criados, não sendo possível verificar se eles se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração", destacou o relator, o desembargador José Aurélio da Cruz.
 
A decisão do tribunal só terá efeito no prazo de 180 dias, após a notificação das partes. "Considerando que as leis ora em análise estão em vigor, com produção de efeitos concretos, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, a presente declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos ex nune, produzindo eficácia em 180 dias, após a comunicação dos requeridos", escreveu o relator.
 
 
 
 
 
 
 
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