Prefeito de Carrapateira é multado por descumprir TAC

Prefeito de Carrapateira é multado por descumprir TAC

A juíza substituta da comarca de São José de Piranhas, Adriana Lins, acatou ação interposta pelo Ministério Público contra o prefeito do município de Carrapateira, no sertão paraibano. André Alves Pedrosa foi multado em R$ 30 mil e teve o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado em R$ 489 mil para o pagamento de salários atrasados há três meses.

Quem ajuizou a ação foi a promotora Fabiana Mueller, devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado por André Alves em setembro para garantir o pagamento dos salários atrasados aos servidores públicos municipais.

No TAC, o prefeito havia se comprometido, sob pena de pagamento de multa pessoal cominatória, a exonerar até o último dia 10 de outubro até 40% dos servidores ocupantes de cargos comissionados e a efetuar os pagamentos dos salários atrasados de julho a setembro deste ano aos servidores municipais, de acordo com um cronograma elaborado junto com a promotoria de Justiça e que deveria ser executado, mensalmente, já a partir de 10 de outubro e até maio de 2015.

Segundo Fabiana Mueller, o chefe do Executivo não cumpriu o TAC na forma e no prazo estabelecidos. “Não obstante ter exonerado dez servidores comissionados, não há qualquer prova de que tal número corresponde a 40% de servidores em cargo de comissão. No que concerne ao pagamento dos salários em atraso dos servidores, objeto do termo de compromisso de ajustamento de conduta ora executado, este permanece irregular, não sendo percebida pelos beneficiários sequer a primeira parcela a que se comprometeu o executado (prefeito)”, afirmou a promotora.

 

 

Jornal da Paraíba