Pleno do TJ determina que Município de Juazeirinho afaste servidores temporários no prazo de 180 dias

Pleno do TJ determina que Município de Juazeirinho afaste servidores temporários no prazo de 180 dias

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais o artigo 6º e o Anexo I, ambos da Lei nº 510/2009 do município de Juazeirinho, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo, criação e extinção de cargos, bem como estabelece vencimentos e toma outras providências. Na decisão, o colegiado determinou o prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial, para o afastamento dos servidores contratados em caráter temporário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2001336-20.2013.815.0000, foi apreciada na manhã desta quarta-feira (8), com relatoria do desembargador João Alves da Silva.

De acordo com os autos, ao propor a ação, o Ministério Público alegou que a criação dos cargos em comissão, no âmbito da Administração Municipal, gerou uma afronta à Constituição da Paraíba, especificamente aos incisos II, VIII e XXV, do artigo 30.

Ainda conforme o órgão ministerial, a maioria dos cargos criados para provimento em comissão pela mencionada lei (com exceção dos cargos de secretário municipal, chefe de gabinete e procurador-geral), se relaciona com funções inerentes a funções de caráter burocrático, que não exigem qualquer vínculo especial de confiança ou fidelidade ao prefeito, além da lei não fixar as atribuições específicas.

O desembargador-relator afirmou no voto que nos cargos impugnados na lei municipal de Juazeirinho foram nomeados servidores para o exercício de atribuições predominantemente técnicas e burocráticas, em descompasso com as determinações constitucionais.

“É inconstitucional a norma que criou cargos em comissão e funções de confiança, sem especificar as atribuições respectivas, porque impede a averiguação do real enquadramento como funções de direção, chefia ou assessoramento”, disse o desembargador João Alves.

Ainda segundo o magistrado, é evidente a necessidade dos órgãos públicos terem suas respectivas chefias. “O que se está a sustentar aqui, todavia, é que nem todas as chefias podem ser providas pela via do cargo em comissão, pois estes se destinam, apenas, ao preenchimento de vagas na administração superior do ente municipal, onde o comprometimento com as diretrizes políticas do Chefe do Executivo são efetivamente indispensáveis”.

Para que não haja qualquer possibilidade de paralisação dos serviços públicos em Juazeirinho, o desembargador João Alves estabeleceu o prazo de 180 dias para o afastamento, com ressalva aos cargos de secretários e Procurador-Geral. O período também é necessário para que a Prefeitura promova a adequação da norma, respeitando as disposições constitucionais.

 
 
 
 
 

Assessoria