Para analistas, governo não mira meta fiscal e pode estar descumprindo LRF

Para analistas, governo não mira meta fiscal e pode estar descumprindo LRF

Os dois cortes de gastos efetuados pelo governo federal no orçamento de 2016,totalizando 44,65 bilhões, não são suficientes para atingir a meta fiscal em vigor, avaliam economistas ouvidos pelo G1.

Na avaliação deles, ao não buscar a meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – de um superávit primário de R$ 24 bilhões para suas contas neste ano – o governo pode estar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para tentar de fato atingir a meta vigente, segundo os analistas, o governo deveria efetuar bloqueios mais expressivos de despesas na peça orçamentária ou aumentar tributos.

O Executivo informou, porém, que está enviando ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a meta fiscal de 2016, permitindo um rombo de até R$ 96,6 bilhões nas contas públicas.

O problema é que, enquanto essa nova meta não for aprovada pelo Legislativo – se é que isso virá a ocorrer –, o governo deve, por lei, buscar a meta que ainda está valendo neste momento – de R$ 24 bilhões de superávit.

 

Rejeição das contas e 'impeachment'
Juntamente com as pedaladas fiscais (atrasos de pagamentos para bancos públicos), outro motivo apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para recomendar a rejeição das contas do governo Dilma em 2014 foi justamente o corte insuficiente de despesas naquele ano para tentar atingir a meta fiscal existente.

 

O processo do TCU serve de base para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em tramitação no Congresso Nacional. No documento, os autores, Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal, observam que o governo, além de não ter cortado gastos, também autorizou novas despesas em 2014.

A receita projetada está furada, assim como o orçamento todo está furado. Aumentaram previsão de receita em um ano que vai ter outra recessão. Teria que cortar 100% do custeio de todos os ministérios, com exceção dos sociais, e todo investimento público. Não tem como ele cortar para chegar ao superávit primário."
Mansueto Almeida, especialista em contas públicas

 

Corte necessário?
Para os especialistas em contas públicas Mansueto Almeida e Raul Velloso, o corte necessário para tentar cumprir a meta deveria ser de cerca de R$ 100 bilhões neste ano.

 

"A receita projetada está furada, assim como o orçamento todo está furado. Aumentaram previsão de receita em um ano que vai ter outra recessão. Teria que cortar 100% do custeio de todos os ministérios, com exceção dos sociais, e todo investimento público. Não tem como ele cortar para chegar ao superávit primário", avaliou Mansueto.

De acordo com Raul Velloso, os cortes de gastos já anunciados não foram feitos para, de fato, perseguir a meta fiscal que está em vigor, de R$ 24 bilhões para este ano. "Se ele quisesse ter segurança, teria de fazer um corte de R$ 100 bilhões", declarou.

No ano passado, diante da impossibilidade de fazer o corte necessário de gastos para atingir a meta, o governo anunciou o bloqueio de todas as despesas discricionárias (ou seja, sobre as quais tem controle), interrompendo todos os serviços públicos, que só foram novamente autorizados após a mudança da meta fiscal pelo Congresso Nacional.

Existe uma meta em vigor. Anunciamos o contingenciamento [bloqueio de gastos] necessário para cumprir a meta em vigor, como manda lei, como manda a regulação da politica fiscal. Em paralelo a isso, já antecipávamos a necessidade de alterar essa meta, diante da queda do nível de atividade. Estamos enviando uma proposta para o Congresso, autoridade ultima em questões orçamentárias. Não há contradição entre as duas coisas"
Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa

 

Cortes são suficientes, diz governo
Apesar da opinião dos econmistas, o Ministério da Fazenda insiste que os bloqueios de gastos no orçamento deste ano são suficientes para cumprir a meta fiscal vigente de 2016.

 

"Existe uma meta em vigor. Anunciamos o contingenciamento [bloqueio de gastos] necessário para cumprir a meta em vigor, como manda lei, como manda a regulação da politica fiscal. Em paralelo a isso, já antecipávamos a necessidade de alterar essa meta, diante da queda do nível de atividade. Estamos enviando uma proposta para o Congresso, autoridade ultima em questões orçamentárias. Não há contradição entre as duas coisas", disse o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa na última semana.

No projeto que muda a meta fiscal, o governo identificou a frustração de R$ 40 bilhões em receitas administradas (impostos e contribuições federais) neste ano, além de outros R$ 41,7 bilhões em receitas não administradas – aqueles como "royalties" do petróleo, concessões e dividendos, entre outros.

No Congresso Nacional, nesta terça-feira (29), o ministro Barbosa disse que o governo tem um controle limitado sobre seus gastos. E acrescentou: "Não achamos adequado aumentar demais a arrecadação [via aumento de tributos] e nem cortar mais gastos porque isso pode empurrar a economia para baixo".

 

Lei de Responsabilidade Fiscal
Para o economista Amir Khair, que também concentra sua atuação na área fiscal, o governo está descumprindo a LRF ao não fazer um corte maior de gastos, que poderia ser buscado com renegociações de contratos, “brecando” aumentos para servidores e combatendo a corrupção, entre outros.

 

Ele defende ainda a redução dos juros básicos da economia, para diminuir as despesas com juros, e a venda do “excedente” de reservas cambiais.

"Se houver frustração de receita, e o resultado não for aquele estabelecido no anexo das metas fiscais, o governo é obrigado a fazer cortes fortes com dispensa de pessoal. Isso o governo não fez e não foi cobrado pela oposição e pelo TCU. Deveria fazer uma série de atos fortes. Ao invés disso, está negociando com governadores para alongar a dívida. Esse governo é irresponsável", afirmou Kkair.

Segundo a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, a limitação do empenho de novos gastos objetiva manter o equilíbrio fiscal e tem que ser consistente com a meta em vigor.

"O governo tem que garantir que esses valores [bloqueados] são suficientes para cumprir a meta vigente. Se estiver apostando em projeto de lei [para mudar a meta fiscal em vigor], com o cenário político que estamos, está incorrendo em riscos. Fazendo um paralelo com 2014, o governo sabia que não ia cumprir a meta e ficou apostando em um projeto de lei. Ele não pode continuar apostando", afirmou Lucieni Pereira.

De acordo com Raul Velloso, o governo deveria, em tese, perseguir a meta fiscal que está valendo neste momento, e não aquela que permite um déficit de até R$ 96 bilhões – ainda não aprovada pelo Congresso Nacional.

"A lei manda ele perseguir [a meta vigente]. Em tese, sim, deveria perseguir a de R$ 24 bilhões. Mas há três anos que não persegue meta nenhuma. Não é agora, às vésperas do impeachment, que vai perseguir meta. Não existe meta. Não vai ter meta", declarou Velloso.

Na avaliação do economista José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/FGV e professor do IDP, um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto o projeto do governo que altera a meta fiscal deste ano não for aprovada, o Executivo deve perseguir a meta que está na LDO original e fazer os cortes necessários diante da frustração da receitas identificada.

"Se ele não cumpriu isso, quem o denunciará será o TCU. O ideal seria o governo repetir práticas de alguns estados, e fazer uma consulta prévia ao TCU. Como o cenário macroeconômico só piorou, é muito difícil esperar que consigam realizar superávit [de R$ 24 bilhões, a meta fiscal vigente deste ano]", afirmou.

José Roberto Afonso avaliou que não lhe parece que o governo está perseguindo de fato a meta fiscal existente neste momento, mas acrescentou que "essa é uma questão que só o TCU pode responder com precisão".

O economista Mansueto Almeida, porém, avalia que o governo não está descumprindo a Lei de Reponsabilidade Fiscal ao não proceder um corte de maior magnitude neste momento. "A LRF fala que vai fazer avaliações bimestrais. O governo tem de falar se está tendo ou não frustração de receita e tomar as medidas cabíveis, ou mudar a meta", declarou ele.

 

Tribunal de Contas da União
G1 entrou em contato com o Tribunal de Contas da União e fez questionamentos sobre o assunto.

 

O tribunal informou que a análise sobre um eventual descumprimento da LRF é realizada anualmente por ocasião do parecer prévio sobre as contas de governo, e em auditorias específicas que auxiliam na construção do parecer.

"Especificamente com relação aos questionamentos sobre o exercício de 2016, não há fiscalização do tribunal até o momento. O TCU somente se pronuncia sobre questões formalmente analisadas e apreciadas em sessão pelos ministros", informou, por meio de sua assessoria de imprensa.

O governo quer enviar emergencialmente um PLN [projeto de lei] que defina espaço fiscal para os investimentos necessários a qualidade de vida do nosso povo e à retomada da atividade econômica"
Afonso Florence, líder do PT na Câmara

 

Mudar meta é prioridade do governo
Recentemente, após café da manhã com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em Brasília, parlamentares do PT informaram que esse projeto de alteração da meta fiscal deste ano, embora ainda não tenha sido enviado ao Legislativo, é "prioridade do governo".

 

"De curtíssimo prazo, isso é indispensável para a população brasileira ter serviço publico e investimento para aquelas obras que geram emprego e renda (...) Por isso, o governo quer enviar emergencialmente um PLN [projeto de lei] que defina espaço fiscal para os investimentos necessários a qualidade de vida do nosso povo e à retomada da atividade econômica. Foi o centro da conversa com o ministro", declarou Afonso Florence, após o encontro com Barbosa, no começo de março.

 

Receitas duvidosas
O governo federal informou, no relatório de receitas e despesas do orçamento, divulgado no mês de março, que esperava contar com algumas receitas que, por não terem sido aprovadas pelo Congresso Nacional, ainda não estão confirmadas, ou seja, são receitas duvidosas, além de outras receitas difíceis de estimar.

 

A mais famosa delas é a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ela está no orçamento deste ano, com estimativa de arrecadar R$ 10 bilhões em 2016, embora não tenha passado pelo crivo do Legislativo e sofra forte resistência dos parlamentares e da sociedade brasileira.

Outra medida que ainda tem de passar pela aprovação do Congresso para ter validade, mas que o governo já considera em suas estimativas para atingir a meta fiscal deste ano, é o projeto de lei que autoriza o governo a contabilizar os precatórios (pagamentos oriundos de decisões judiciais) não sacados por seus beneficiários como superávit primário. Somente com esta medida, ainda não aprovada, o governo infla o resultado fiscal em mais R$ 12 bilhões neste ano.

Além das receitas não aprovadas  pelo Congresso Nacional, o governo prevê também R$ 11,3 bilhões em receitas extraordinárias. Sobre isso, diz: "As receitas extraordinárias, como regra, decorrem da recuperação de arrecadação referente a fatos geradores passados, em função da atuação direta da administração tributária, seja pela aplicação de autos de infração ou cobrança de débitos em atraso".

O governo também informou que pretende arrecadar outros R$ 3,9 bilhões com vendas de ativos, como imóveis, neste ano, embora só tenha anunciado, até o momento, os primeiros editais de leilão. Também subiu de R$ 21 bilhões para R$ 35 bilhões sua previsão de receitas para este ano com base na regularização de ativos no exterior - medida que já passou pelo Legislativo.

 

 

PIB sobrevalorizado
Para completar o quadro, o governo informou, no último relatório de receitas e despesas do orçamento, que estimou uma retração de 3,05% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, embora o mercado financeiro esteja prevendo uma queda maior: da ordem de 3,6%.

 

Se adotasse a expectativa do mercado financeiro, teria de admitir que haveria uma frustração de receitas maior ainda do que o previsto e que, portanto, as medidas corretivas, quer seja de corte de gastos, ou aumento de tributos, teriam de ser mais intensas ainda.

Para o ministro Nelson Barbosa, da Fazenda, porém, o mercado "também erra". "É importante olharmos as expectativas de mercado, mas não significa que temos de ter as mesmas expectativas. Confiamos na capacidade de recuperação da economia. Não só confiamos. Estamos adotando medidas para isso", declarou na semana passada.

 

 

 

G1