Palocci tem direitos políticos cassados por três anos; veja motivo

Palocci tem direitos políticos cassados por três anos; veja motivo

O ex-ministro Antônio Palocci teve os direitos políticos cassados por três anos, após ser condenado pela Justiça de Ribeirão Preto (SP) por improbidade administrativa. Ele é acusado de contratar a empresa MIC Editorial sem licitação, na época em que foi prefeito da cidade, para realizar anúncios da administração pública.

O então vice-prefeito, Gilberto Maggioni, que assumiu o Executivo após Palocci ser nomeado Ministro da Fazenda, em janeiro de 2003, foi condenado na mesma ação e também teve os direitos políticos suspensos pelo mesmo período. Ambos podem recorrer da decisão.

As defesas do ex-ministro Palocci, do ex-prefeito Maggioni e da empresa MIC Editorial negam a prática de qualquer ato ilícito e informam que vão recorrer da setença em primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Consta na ação civil pública, movida há oito anos pelo Ministério Público Estadual (MPE), que entre 2001 e 2003, durante as gestões de Palocci e Maggioni, a Prefeitura de Ribeirão Preto contratou a MIC Editorial sem licitação e sem documentação formal, para realização de serviços de publicidade.

Segundo o MPE, cerca de R$ 25 mil foram pagos à empresa mediante apenas apresentação de nota fiscal, pela publicação de anúncios da administração em uma revista social e um informativo denominado “Guia Cidade.”

 

Decisão
Em sentença publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de outubro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, Reginaldo Siqueira, diz que ficou comprovada a irregularidade, principalmente pela falta da assinatura de um contrato formal entre as partes.

 

“É que, primeiro, ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, havia a necessidade de formalização do processo, até para justificar a escolha do fornecedor e do preço (...)”, afirma o magistrado na decisão.

O juiz explica ainda que a legislação federal determina a realização de licitação para serviços de publicidade e divulgação. Além disso, segundo Siqueira, existem outros veículos de comunicação na cidade que atenderiam ao objetivo da administração municipal.

“Nas notas fiscais e respectivos empenhos nem ao menos são especificados os teores dos anúncios publicitários, requisito essencial para que se pudesse analisar a pertinência da alegada intenção de atingir determinado público alvo”, afirma.

O magistrado suspendeu os direitos políticos de Palocci e Maggioni por três anos e condenou ambos os réus a pagar multa equivalente ao triplo do salário que recebiam na época, além de ficarem proibidos de contratar com o poder público, e de receberem benefícios e incentivos fiscais.

Em relação a três servidores públicos que também constam como réus – o ex-coordenador de Comunicação Hélio José Pelissari e os ex-secretários da Casa Civil Juscelino Antônio Dourado e Ivo Colichio Jr. –, o magistrado julgou o pedido de condenação improcedente.

Siqueira alegou que “a participação deles limitou-se em assinar as notas fiscais emitidas pela MIC, a fim de tão somente atestar que os serviços foram prestados, formalizando os respectivos pagamentos.”

A empresa MIC Editorial foi condenada a pagar multa equivalente ao triplo do valor da remuneração do prefeito e também está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

 

Outros processos
Palocci já foi alvo de outra ação com mesmo teor, movida também pelo MPE. Entretanto, em agosto de 2011, o juiz Luiz Antônio Carrer julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário público e absolveu o ex-ministro.

 

Quanto ao ex-coordenador de Comunicação Hélio José Pelissari e o ex-secretário Juscelino Antônio Dourado foram condenados à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa no valor de R$ 10 mil cada um.

Os réus recorreram ao TJ-SP e, em decisão assinada em 19 de agosto, o desembargador Antônio Celso Faria inocentou ambos, mantendo apenas o pagamento de multa a Dourado, que pode recorrer da setença. A MIC Editorial também foi absolvida.

 

Terceira ação
Uma terceira ação civil de mesmo teor, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Palocci foi arquivada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Celso de Mello, em fevereiro de 2009, a pedido da Procuradoria Geral da República.

 

“Inexistindo, nos autos deste procedimento, elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia contra o deputado Antônio Palocci Filho, como expressamente o reconhece o eminente Procurador Geral da República (que acentua não haver prova contra o parlamentar em questão), não pode, o Supremo Tribunal Federal, presente tal contexto, recusar o pedido de arquivamento”, diz o ministro na sentença.

 

Defesas negam
O advogado de Palocci, José Roberto Manesco, afirma que vai recorrer da nova sentença com base nas decisões do TJ-SP e do STF, que absolveram o ex-ministro em casos semelhantes. Ainda segundo Manesco, o cliente não tem responsabilidade sobre a contratação dos anúncios publicitários.

 

“Isso é uma besteira. O Supremo já resolveu em relação a isso, a gente já ganhou no Tribunal de Justiça. Agora no juizado, tudo mundo quer aparecer. Estão em busca de cinco minutos de fama”, afirma.

O advogado Fúlvio Garitano Spessotto, que defende o ex-prefeito Maggioni, também nega que a contratação da MIC Editorial tenha sido feita de forma irregular e afirmou que vai recorrer ao TJ-SP.

“A contratação não foi deforma irregular, e o ex-prefeito vai recorrer da decisão, até porque não houve dolo, culpa e proveito de Maggioni no ato administrativo”, diz Spessotto.

Advogado da MIC Editorial, Gustavo Bugalho, também afirma que vai está elaborando o recurso da sentença em primeira instância.

“Ficou evidente que não houve qualquer indício de má fé, intenção em se romper princípios da administração pública, que é condição essencial para uma condenação desse vulto. Não houve quebra intencional de princípio”, diz.

 

 

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