Operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura terão que enviar contratos via AR

Operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura terão que enviar contratos via AR

As operadoras de serviços de telefonia móvel ou fixa, de transmissão de dados via banda larga e de TV por assinatura terão que enviar aos clientes, no prazo de 15 dias, por carta com Aviso de Recebimento - AR, cópia dos contratos de adesão e de eventuais termos de aditamento. O projeto de lei 202/2015 do deputado Hervázio Bezerra (PSB) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), mas ainda precisa da sanção do governador.

O projeto determina que o envio do contrato passa a ser obrigatório tato para os contratos de adesão formalizados pela internet como por serviço de telemarketing.

"A maioria desses contratos são feitos através de empresas de telemarketing, e firmam o contrato, dizem apenas que a ligação vai ser gravada, não sabemos nem se realmente existe, mas fica de forma unilateral, então o que eu peço é que a empresa fique obrigada de mandar via AR uma cópia do contrato", explicou o autor da propositura, deputado Hervázio, que tem a intenção de, com o projeto de lei, proteger os consumidores.

A inobservância das disposições desta lei importará a aplicação, no que couber, das penalidades do art. 56 da Lei Federal  n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. A pena de multa será, no mínimo, no valor de 10 mil Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR).

A fiscalização para garantir o cumprimento da lei e adotar as medidas legais gabíveis, conforme o texto do projeto, caberá aos órgãos de defesa do consumidor dos Poderes Executivo e Legislativo. 

 

 

 

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