Número do dia: frota de veículos na PB chega a 988,6 mil, dos quais 356 mil estão irregulares

Número do dia: frota de veículos na PB chega a 988,6 mil, dos quais 356 mil estão irregulares

(Detran). Uma portaria do Governo, tem beneficiado esses condutores, ela estabelece um prazo de 30 dias para que os condutores de veículos possam circular sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

Com base nesta tolerância para a emissão e apresentação do Certificado, o Detran alerta que os usuários que pagam as guias com o boleto enviado pelos Correios, devem aguardar em casa o recebimento do novo documento e não precisam se deslocar ao Detran.

A tolerância vale para proprietários que comprovem a quitação das taxas, seguro obrigatório e multas de trânsito e será aceita dentro do prazo concedido. A medida vai evitar que o veículo, quando abordado, seja multado, apreendido e recolhido, estando com as guias pagas, porém sem portar o certificado de licenciamento anual (CRLV).

Até a publicação da portaria 559/2013, as guias pagas não eram suficientes para a circulação do veículo porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o CRLV é um documento de porte obrigatório que comprova a quitação do exercício vigente.

A portaria só vale para fiscalizações dentro do Estado e protege apenas veículos registrados na Paraíba. A regra  não protege  proprietários de veículos com placas correspondentes aos finais que já estão vencidos há mais de um mês.

Para as motocicletas até 150 cilindradas, o Estado concedeu o perdão das dívidas referentes a IPVA, taxa de prevenção contra incêndio, taxa de licenciamento anual e taxa diária.

O perdão é para dívidas até 31 de dezembro de 2013. Para ser beneficiado pela MP o proprietário só precisa quitar o licenciamento 2014 e terá o perdão da dívida dos exercícios anteriores. A MP só não perdoa dívidas referentes a infrações no trânsito, que devem ser quitadas.

Já para os proprietários dos demais veículos, a MP dá a chance de parcelar a dívida em até 12 meses. O prazo de parcelamento depende do número de exercícios financeiros com inadimplência.

Os benefícios da Medida Provisória só podem ser utilizados pelo proprietário para um veículo.

 

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