Na Paraíba, empresas públicas e privadas que enviarem faturas e boletos após o vencimento serão multadas

Na Paraíba, empresas públicas e privadas que enviarem faturas e boletos após o vencimento serão multadas

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou hoje por unanimidade do projeto de lei 570/2015, de autoria do deputado Gervásio Filho (PSB) que obriga todas as empresas públicas e privadas atuantes na Paraíba a enviarem, com a antecedência mínima de 5 dias, boletos e faturas referentes à cobranças. Com isso, os consumidores podem organizar o orçamento e evitar juros e multas por atraso de pagamentos. As empresas que enviarem boletos e faturas após a data do vencimento serão multadas em R$ 1.000,00 pelos PROCONS.

Durante a entrevista o deputado também comemorou outra lei de sua autoria que acabou com a obrigatoriedade da carteira de estudante como forma de identificar o seu portador no Estado.

Após Lei do deputado Gervásio Filho, basta uma declaração escolar ou o carnê de pagamento para que o estudante goze de todos os benefícios como meia entrada em shows, cinemas, teatros, campos de futebol entre outros.

 

 

 

 

Assessoria