MPPB manda prefeitura exonerar comissionados da Guarda Municipal

MPPB manda prefeitura exonerar comissionados da Guarda Municipal
O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Prefeitura Municipal de Bayeux determine o retorno dos vigilantes, ou de qualquer outro servidor público que se encontre em situação de desvio funcional no âmbito da Guarda Civil Municipal, ao desempenho das funções inerentes ao cargo para o qual foram originalmente providos.
 
A recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça constatar que existem servidores públicos municipais titulares do cargo de vigilante desempenhando atribuições de guarda municipal, bem como que existem pessoas estranhas ao quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Bayeux ocupando cargos em comissão previstos na Lei Municipal nº 1.091/2008.
 
A Promotoria recomendou ainda que a Prefeitura realize, no prazo de 180 dias, concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos da Guarda Municipal e exonere de forma imediata os servidores públicos que estejam ocupando cargos em comissão da Guarda Civil Municipal, mas não sejam membros efetivos do respectivo quadro de carreira, nomeando, em seguida, para tais cargos, guardas civis municipais de carreira, conformem determina a Lei 13.022/2014.
 
Na recomendação, a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha ressalta que a Lei Municipal nº 993/2006 (que dispõe sobre a criação, organização e competência da Guarda Civil Municipal de Bayeux) estabelece que o Departamento Municipal de Trânsito (DMTRAN) integra a estrutura da Guarda Civil Municipal e que é atribuição da Guarda Municipal atuar como agente da autoridade de trânsito.
 

Além disso, a Lei Municipal nº 1.200/2010 excluiu os vigilantes do quadro da Guarda Civil Municipal, estabelecendo o retorno deles às suas atividades de origem, ficando subordinados à Secretaria de Infraestrutura.

 

 

Parlamento PB