MPPB determina suspensão de emissão de carteira de estudante nas Casas da Cidadania

MPPB determina suspensão de emissão de carteira de estudante nas Casas da Cidadania

O MINISTÉRIO PÚBLICO por sua PROMOTORIA DO CONSUMIDOR, em audiência realizada no último dia 13 de Março, onde estiveram presentes a entidade CEUP e o PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, determinou a suspensão da emissão da Carteira de Estudante nas casas da Cidadania emitidas pela CEUP (CENTRO ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO PARAIBANO).

A medida foi tomada em face a inexistência do credenciamento da entidade junto á Lei Municipal 12.997/15, o que invalida o cadastramento da Carteirinha para a aquisição e recarga do Cartão Passe Legal na AETC/JP (ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE JOÃO PESSOA).

A fim de não trazer prejuízos aos estudantes que já tinham solicitado a sua Carteira Estudantil, ficou determinado a sua validação junto á AETC/JP para aqueles que a solicitou antes da data de 14 de Março, ficando a entidade CEUP ausente da emissão á partir desta data.

As Carteiras com validade no transporte municipal poderão ser solicitadas nos postos de atendimento das entidades ou de forma online, através do site www.estudante10.com.

Um representante da entidade entrou em contato com o programa Rádio Verdade da Arapuan FM, nesta terça (17) e afirmou que o problema aconteceu devido a uma lei municipal que entrou em vigor já em andamento no processo, porém, garantiu que a entidade é cadastrada estadualmente por meio de decreto.

A entidade afirmou que foi firmado um acordo com o Ministério Público e que por isso suspendeu apenas a emissão da carteira universitária nas Casas da Cidadania em João Pessoa. "Essa suspensão tem validade apenas para João Pessoa. São divergências legais, a entidade é cadastrada estadualmente por meio de decreto do governador e a entidade municipal não está aceitando a lei estadual", reclama.

Ele afirmou ainda que os alunos que já emitiram as carteiras não serão prejudicados. E que continua a emissão de carteiras secundaristas, curinhos pré-vestibulares e técnicos.

 
 
 

Assessoria