MP veta vereador em vaga de deputado

MP veta vereador em vaga de deputado

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do procurador de Justiça, Nelson Lemos, entrou, nesta quinta-feira (23), com Ação Direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra emenda a Lei Orgânica da Câmara Municipal de João Pessoa, que permite aos vereadores da Capital, diplomados suplentes na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) assumirem mandato na ALPB sem precisar renunciar do Legislativo mirim.

O Ministério Público se baseou nas diretrizes impostas pela Constituição Federal e  Estadual, que determina que o vereador não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A Lei também prevê que o parlamentar que não se enquadrar no que diz a legislação vai está cometendo irregularidades  e uma das sanções previstas será a perda do mandato.

 

 

 

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