MP exige maior antecedência para pedido de renovação de concessão de rádio e TV

MP exige maior antecedência para pedido de renovação de concessão de rádio e TV

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória para fazer mudanças no processo de concessão de rádios e TVs. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).

MP 747/2016 determina que os interessados em renovar a concessão ou a permissão apresentem requerimento nos 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Antes da MP, isso podia ser feito entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

Segundo a proposta, caso expire a outorga, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido, mas em caráter precário, ou seja de forma transitória. A regra anterior, dizia que o pedido era considerado deferido se o órgão competente não se manifestasse a tempo hábil.

As entidades que não apresentarem pedido de renovação no prazo previsto serão notificadas para que se manifestem em até 90 dias, acrescenta a MP.

 

Tramitação

A medida provisória tem força de lei e já está em vigor. Para virar lei, ela vai passar pelo crivo de uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois, precisa ser votada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.

Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação, passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Se o conteúdo for alterado, ela vai tramitar como projeto de lei de conversão.

Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.

 

 

 

Agência Senado