Ministério Público proíbe uso de som automotivo em bares, na cidade de Conceição

Ministério Público proíbe uso de som automotivo em bares, na cidade de Conceição
O Ministério Público da cidade de Conceição (PB), se reuniu com proprietários de bares, o Comandante da Polícia Militar local, imprensa e prefeito municipal, para debater as normas e recomendações que serão adotadas, em breve, em toda a cidade.
 
A reunião ocorreu no final da manhã desta quarta-feira (18).
 
Os termos das recomendações se deram depois que o Ministério Público, através do promotor de Justiça, Osvaldo Barbosa, recebeu várias denúncias de pessoas, que reclamavam, entre outras coisas, da questão de acessibilidade e de perturbação sonora, principalmente nos finais de semana, a exemplo de mesas em cima de calçadas, impossibilitando o acesso de pedestres e veículos com sons ligados em bares e avenidas públicas.
 
 

A reunião foi conduzida por Emanuele, que é funcionária do Ministério Público e atua na cidade de Conceição.
 
O ponto de maior concentração de pessoas e que foi prontamente citado na reunião, foi a área da Praça da Matriz, englobando a Praça da Glória, local onde há maior incidência do problema. No entanto, as recomendações servirão para todos os bares, praças e lanchonetes da cidade. 
 
Trata o Ministério Público, como prioridade, a mobilidade das pessoas, que necessitam da acessibilidade, sobretudo, nas calçadas, a exemplo de cadeirantes, além da tranquilidade e sossego do cidadão. Ficando assim, expressamente proibido a interdição completa do espaço das calçadas com mesas, cadeiras ou exposição de mercadorias, com fins comerciais, seja em bar, mercadinho, armazém ou lanchonete. Por outro lado, eventos com sons em locais públicos, além de terem horários de funcionamento preestabelecidos de no máximo meia noite, só poderão acontecer, mediante autorização do Ministério Público e comunicação à prefeitura e à polícia militar, através de ofícios.
 
Durante a reunião foi também decidido a proibição de estacionamentos de veículos no entorno da Praça da Matriz, durante os finais semana, como horário previsto para iniciar às 19h e terminar à 0h. O prefeito municipal, Nilson Lacerda, se responsabilizou de confeccionar placas informativas da proibição e, tão logo as placas sejam colocadas no local, começará a vigorar e veículos serão proibidos de estacionar no local. O trânsito de veículos ao redor da Praça da Matriz continua permitido, podendo somente parar, mas os motoristas estarão expressamente proibidos de estacionar, sob a pena de aplicações de multas.
 
A todos as recomendações os que insistirem em não obedecerem, poderão responder, na forma da lei, conforme Artigo 129 I, da Constituição Federal e com fundamento no Artigo 5, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 97/2010, e artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75/73, que tratam das atribuições da defesa dos direitos das pessoas.
 
A polícia militar será responsável pela fiscalização das normas e os que não obedecerem e não se adequarem a elas poderão sofrer sanções penais. Todas as recomendações, com exceção da que trata da proibição do estacionamento de veículo, começarão a ser fiscalizadas 24 horas depois da reunião.
 
Em relação à questão da proibição de estacionamentos de veículos nas ruas no entorno da Praça da Matriz o portal Vale do Piancó Notícias pesquisou sobre o assunto e verificou a sua legalidade no DECRETO-LEI N. 2.994 DE 28 DE JANEIRO DE 1941, que trata do Código Nacional de Trânsito, no seu artigo 6º, conforme descreve abaixo.
 
Art. 6º Estacionamento:
 
As calçadas, ruas e estradas são destinadas à circulação geral e nelas, em princípio, é proibido o estacionamento.
 
§ 1º O estacionamento só será permitido nas praças, nos logradouros apropriados e, eventualmente, nas ruas, desde que não perturbe a circulação.
§ 2º O estacionamento das diversas classes de veículos será regulado em cada localidade por edital da autoridade competente, e terá a devida sinalização.
§ 3º É permitido aos veículos estacionar na via pública:
a) desde que não impeçam ou interrompam o trânsito de outros veículos;
b) sempre que não haja placa de sinalização proibitiva;
 
 
 
Do Portal Vale do Piancó Notícias