Mais de 50 Câmaras já informaram ao TCE sobre reajuste de salários de vereadores

Mais de 50 Câmaras já informaram ao TCE sobre reajuste de salários de vereadores

Levantamento feito pela assessoria técnica do Tribunal de Contas do Estado aponta que até a última sexta-feira (31), das 223 câmaras municipais, 51 haviam informado os dados sobre as respectivas leis autorizativas de aumento de salários de vereadores.

O conselheiro André Carlo Torres Ponte, vice-presidente da TCE, disse que caso as Mesas Diretoras das Câmaras não fixem, neste ano, os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2017, a concessão só poderá feito na data-base dos servidores municipais e nos mesmos índices.

André Carlos garante que o TCE não vai impugnar a concessão de aumento salarial que provocaram sobressaltos na sociedade com até 50% de aumento nos vencimentos dos parlamentares. “Se eles tiverem cumprido aqueles limites que a Constituição estabelece, a remuneração do deputado, a receita do município e o limite de despesa de folha da câmara, que é de 70%, que a Câmara recebe”. 

O conselheiro lembra que em muitas Câmaras os subsídios só são reajustados de quatro em quatro anos. 

O subsídio dos vereadores é fixado através de resolução ou decreto legislativo. Nesse caso não é preciso a sanção do prefeito. Já o reajuste dado a prefeitos, vice-prefeitos e secretários é necessária sanção do chefe do executivo. 

A auditora Fabiana Miranda explicou que o Tribunal de Contas está monitorando as informações e orientando em relação aos procedimentos a serem adotados, especificamente no que diz respeito ao subsídio como parcela única, aos limites estabelecidos pelo orçamento municipal, ao percentual em relação aos subsídios dos deputados estaduais, assim como ao teto máximo, no caso, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

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