Luiz Couto vota contra PEC da redução da maioridade penal

Luiz Couto vota contra PEC da redução da maioridade penal

Membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, o deputado federal, Luiz Couto (PT), deu parecer contrário, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Couto é o relator da matéria, que tramita na Casa desde 1993.

Em discussão polêmica na CCJ, que teve até requerimento para que a matéria saísse de pauta derrubado, Luiz Couto alegou  no relatório, que a PEC agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias individuais”.

“É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos  tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil”, destacou Couto.

Luiz Couto afirmou ainda que  a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da impunidade e defendeu  que todas as matérias apresentadas sobre o assunto sejam arquivadas na Câmara dos Deputados.

Existem quase 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente com a PEC de 1993, apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

 

 

 

 

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