Líderes fecham acordo para votar PEC da maioridade penal sem obstrução

Líderes fecham acordo para votar PEC da maioridade penal sem obstrução

Os líderes partidários fizeram um acordo de procedimentos para que a votação da proposta (PEC 171/93) de redução da maioridade penal no Plenário da Câmara ocorra sem obstrução, com dez parlamentares falando a favor da proposta e dez discursando contra. A informação foi dada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que participou da reunião de líderes no gabinete da Presidência da Casa.

A votação da PEC 171/93 está marcada para hoje. Os deputados vão analisar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado pela comissão especial que analisou a proposta. O texto determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

Apesar do acordo, o Psol já apresentou um requerimento de retirada de pauta da proposta.

O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse que “a sessão deve ser longa, mas, a princípio, sem processo de obstrução”. Tanto ele quanto o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmaram que a maioria dos integrantes de seus partidos votará a favor do relatório de Bessa.

José Guimarães disse que o governo vai continuar trabalhando pela proposta de aumentar o tempo de internação dos jovens infratores, em vez de reduzir a maioridade penal. “Precisamos de uma proposta viável. Não podemos agir com a emoção, mas temos que dar uma resposta à sociedade. A PEC é um retrocesso”, ressaltou.

Em resposta aos argumentos do governo de que a redução da maioridade penal teria um forte impacto no sistema prisional, que já está sobrecarregado, Mendonça Filho afirmou que “a discussão é em relação à impunidade ou não”. “A questão do sistema prisional o governo terá que resolver depois. Espero que o governo acabe com o contingenciamento de recursos para que o sistema prisional tenha condições humanas”, acrescentou o líder do DEM.

O relator da PEC, Laerte Bessa, também declarou que o governo terá que se adequar à proposta se ela for aprovada. “Os estados e a União terão de se adequar. Os menores terão que cumprir pena, seja numa adaptação do sistema atual ou separados nas instituições socioeducativas”, disse.

Correção do FGTS
Antes de votar a PEC da redução da maioridade penal, o Plenário vai discutir a adoção do regime de urgência para análise do Projeto de Lei 1358/15, que muda o índice de correção do FGTS.

Mendonça Filho ressaltou que a proposta vai aumentar em 100% os ganhos do trabalhador. “Não acho justo que os trabalhadores tenham sua poupança como fonte de subsídios do governo”, reclamou o líder do DEM.

Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo PL 1358/15, os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente essa taxa está em 13,75%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança.

José Guimarães minimizou a importância do tema. “Ponderei para não votar a urgência, mas não é questão de vida ou morte.”

Reforma política
O líder do governo também informou que, na próxima semana, o Plenário deverá votar em segundo turno a proposta da reforma política (PEC 182/07). Além disso, ele afirmou que o governo quer votar antes do recesso parlamentar a Medida Provisória (MP) 671/15, que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional, e a MP675/15, que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. “Se fizermos isso, fecharemos bem o semestre”, disse.

 

 

 


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