Justiça proíbe Congresso de pedir por dados de interessado em saber salário

Justiça proíbe Congresso de pedir por dados de interessado em saber salário

A Justiça Federal em Brasília determinou que a Câmara e o Senado divulguem salários e benefícios de servidores e parlamentares sem necessidade de que o interessado nas informações forneça dados pessoais, como endereço ou e-mail, por exemplo.

A decisão, proferida na última terça-feira (17) e divulgada nesta sexta (20) pela 20ª Vara da Justiça Federal do DF, dá um prazo de 10 dias para as duas casas do Congresso se adequarem à ordem, sob risco de pagarem multa de R$ 50 mil por dia.

Atualmente, para consultar a remuneração na internet, o interessado deve fornecer dados como CPF e endereço físico, no caso da Câmara, ou e-mail e endereço IP, que localiza o servidor de internet, para liberar as informações.

O pedido para derrubar essas exigências foi feito pelo Ministério Público Federal, que alegou não haver “direito que ampare a recusa” do Senado e da Câmara em “publicizar os dados citados independentemente de identificação do solicitante”.

No processo, a Câmara e o Senado não se manifestaram sobre o pedido.

Em sua decisão, o juiz federal substituto Renato Coelho Borelli considerou que a exigência causa “indevido mecanismo de inibição” para obtenção das informações.

“Não há justificativa plausível para a ‘barreira’ imposta pelas Casas Parlamentares, uma vez que o procedimento de divulgação de dados relativos à remuneração, subsídio e demais vantagens já é adotado em todo o funcionalismo público, não existindo norma que autorize o tratamento diverso no âmbito do Poder Legislativo”, escreveu o juiz.

 

 

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