Juiz da Comarca de Conceição anula sessão que reprovou contas do ex-prefeito Alexandre Braga

Juiz da Comarca de Conceição anula sessão que reprovou contas do ex-prefeito Alexandre Braga

Por entender, entre outras coisas que houve violação aos princípios legais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa caracterizada, além de vício de votação, falta de quorum e inobservância aos mandamentos legais do Regime Interno, o juiz da Comarca da cidade de Conceição Antonio Eugênio, anulou uma sessão da Câmara dos Vereadores da cidade de Conceição na qual desaprovou com a participação de apenas quatro vereadores as contas de 2007 e 2008 do ex-prefeito municipal Alexandre Braga. A sessão aconteceu no dia 27 de junho do ano de 2011.

Na gestão anterior, a Câmara era composta por 9 vereadores, os quais estavam todos presentes na abertura da sessão, porém quando foram colocadas as contas do ex-prefeito para serem votadas, cinco deles apresentaram requerimentos, no sentido de retirar da pauta a apreciação das contas do ex-gestor, relativas ao exercício 2007 e 2008, sob argumento de que o ex-prefeito não teria sido devidamente notificado, o que caracterizaria o ferimento ao princípio da ampla defesa.

Como os requerimentos foram indeferidos pelo então, os cinco vereadores resolveram se retirar da sessão. Diante do fato, o presidente deu continuidade aos trabalhos, resultando na rejeição de contas, por quatro votos, o que representou o total dos vereadores presentes.

Da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal:

Encontra harmonia na jurisprudência da Suprema Corte e dos demais Tribunais, o entendimento de ser necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela Câmara Municipal, quando da apreciação das contas do prefeito, após parecer do Tribunal de Contas.

Dessa forma, não está autorizada a Câmara Municipal a proceder à revelia dos princípios e regras pontificados na Constituição, devendo, portanto pautar a realização dos seus atos, na esteira do que reza a Lei e a Constituição Federal.

No caso em tela, segundo a decisão do Dr. Antonio Eugênio, restou, plenamente evidenciado, notadamente pela prova documental, juntada nos autos, que o ex-gestor municipal, Alexandre Braga, não foi notificado da realização do ato, fulminando de nulidade o ato que rejeitou suas contas.

Quanto à observância do quórum necessário

Baseado na Constituição Federal, em que reza em seu art. 31, inciso 2º, o qual cita que “somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Vereadores, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado”, Dr, Antonio também entendeu que houve irregularidade no ato da rejeição das contas do ex-gestor, uma vez que a presença de menos da metade dos vereadores na votação, não poderia jamais ter forças legais para decidir tal ato.

Baseado em todas as considerações apresentadas e depois de apreciar todos os atos do processo, o juiz julgou procedente o pedido de anulação da sessão, impetrado pelo ex-gestor municipal Alexandre Braga Pegado, o qual teve suas contas irregularmente desaprovadas em uma sessão, onde somente quatro vereadores presentes acharam amparo legal para a sua desaprovação, violando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa, além da inobservância do Regimento Interno, o qual nutre a necessidade de dois terços dos vereadores para deixar de prevalecer parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE).

 

 

Fonte: Gilberto Angelo/Portal Vale do Piancó Notícias