Governador vê constitucionalidade da lei estadual dos precatórios e lamenta a judicialização

Governador vê constitucionalidade da lei estadual dos precatórios e lamenta a judicialização

Judicializado em decorrência de uma demanda judicial de autoria do Banco do Brasil, o governador Ricardo Coutinho (PSB) lamentou nesta terça-feira (29), em entrevista simultânea a rádio e televisão do Sistema Arapuan, o fato da constitucionalidade da lei estadual criada este ano não está sendo levada em consideração pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O montante de que seria destinado a pagamento de precatórios é superior a R$ 2 bilhões, recursos retidos na instituição federal. Ainda sobre o tema, RC comentou:

- Nós temos responsabilidade, refiro-me ao nosso governo e a sociedade, em relação ao pagamento dos precatórios. Ora, já pagamos mais de R$ 450 milhões em cinco anos, enquanto nos 10 anos antes da minha gestão o que foi pago em títulos judiciais não passou de R$ 50 milhões.

O governador paraibano lembrou que em outros estados, “a exemplo do Rio de Janeiro”, a legislação está em pleno vigor. “Portanto, a nossa lei é constitucional”, ressaltou.

 

O que significa precatório?

 

São decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Os precatórios representam verdadeiros títulos judiciais emitidos para o pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial. Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados (liquidados) e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte.
 
Essa obrigação foi descumprida por anos, o que obrigou o legislador a prever mais uma moratória para a solução da pendência, ou seja, para a liquidação da dívida judicial representada pelo estoque de precatórios.
 
Quem tem direito a receber?
 
Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra um órgão público da administração direta e indireta e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.
 
Como ocorre a inclusão de um débito na lista de precatórios
 
Após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, o juiz da execução encaminha “ofício requisitório” ao presidente do Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório. 
 
O pagamento dos precatórios sempre segue a ordem cronológica ou há mais de uma lista?

 

 

Existem duas listas. A primeira, segue a ordem cronológica de acordo com o número da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônica ou perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04) têm prioridade. Por isso, primeiro são pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo – primeiros os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.
 
Já a segunda lista tem como critério a ordem crescente de valor do precatório. Ou seja, do menor para o maior, salvo nos casos em que o Poder Público opte por leilões ou acordos firmados pela Câmara de Conciliação criada por Lei.
 
 
O que ocorre quando o valor é liberado?
 
O dinheiro é depositado pela devedora em conta judicial controlada pelo Depre, que elabora planilha informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado, que providenciará a abertura de conta judicial do valor apurado, colocando a disposição do juízo de origem do processo.
 
O juiz da execução, feitas as verificações de praxe, determinará a expedição do “alvará de levantamento” para que o beneficiário possa levantar seu crédito.
 
 
 
 
 
Paraíba.com.br