Governador Sancionada Lei de autoria de João Henrique que determina medidas de segurança em áreas ferroviárias

Governador Sancionada Lei de autoria de João Henrique que determina medidas de segurança em áreas ferroviárias

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou Lei nº 10.420, de autoria do deputado João Henrique (DEM) que determina implantação de medidas de segurança no entorno de áreas de transporte ferroviário, o ato foi publicado no Diário Oficial.

 

O projeto do deputado João Henrique que agora é uma Lei Estadual determina que as empresas que operam o sistema ferroviário no Estado da Paraíba, sejam elas estatais ou privadas, de carga ou de passageiros, deverão implantar as seguintes medidas de segurança:

 

I – Isolamento das laterais dos trilhos em áreas urbanas;

II – Cancelas de acesso a linha férrea com tamanho suficiente para não permitir a entrada de animais naquele espaço;

III – Muros com dispositivos impeditivos de acesso, sejam cercas, alarmes e avisos sonoros, além de placas de identificação;

IV – Todas as estações de embarque ou desembarque de passageiros deverão possuir,

obrigatoriamente nas suas calçadas, duas rampas para cadeirantes e pessoas de mobilidade reduzida; lixeiras em suas calçadas e arborização condizente com o espaço.

V – Preferencialmente, os postes de iluminação dessas áreas de acesso público deverão ser de concreto ou material que não ponham em risco de acidentes elétricos à população;

VI – Sistema de câmeras integradas.

 

Ainda de acordo com a Lei, o material utilizado nas calçadas citadas no inciso deverá respeitar as normas específicas para a melhor acessibilidade da população.

 

Os animais encontrados na área restrita aos veículos de carga ou passageiros, sejam eles trens a diesel, VLT’s ou elétricos, e ainda, compartimentos de carga, devem ser apreendidos e entregues aos centros de vigilância sanitária do município em que existir a ocorrência. No caso de animais silvestres, as empresas que operam o sistema ferroviário no Estado da Paraíba, sejam elas estatais ou privadas, de carga ou de passageiros, notificarão o IBAMA, para o resgate seguro dos animais. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias.

 

Tal medida se faz necessária devido as estações de embarque e desembarque de passageiros, mais antigas, sobretudo as que operam entre os municípios da região metropolitana, estarem com acessibilidade defasada, necessitando de imediatas medidas para permitir que o cidadão com mobilidade reduzida ou deficitária, tenha acesso a esses serviços de transporte. Por outro lado, em diversas localidades da região metropolitana, qualquer pessoa tem acesso aos trilhos, pondo em risco não só a própria vida como a dos demais usuários do sistema de trens.

 
 
 

Assessoria