Galdino diz que vai encaminhar ainda hoje pedido para RC 'criar' Tribunal de Contas dos Municípios

Galdino diz que vai encaminhar ainda hoje pedido para RC 'criar' Tribunal de Contas dos Municípios

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), encaminhou nesta quarta-feira (25), um requerimento a ser aprovado em Plenário e enviado ao Palácio da Redenção, instando o governador Ricardo Coutinho (PSB) a encaminhar para a Assembleia uma Proposta de Emenda Constitucional para a adequação constitucional da criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Este é o primeiro passo formal para a instalação do TCM que segundo a oposição, em condições normais não terá condições de ser instalado ainda este ano. A viabilização financeira do eventual Tribunal agora passa pelas mãos de Buba Germano que terá que adequar o orçamento para 2016. Destinando recursos para este fim.

Galdino quer que esta emenda chegue o mais rápido possível à Assembleia. Ele lembrou que o TCM já havia sido criado, mas que a emenda foi considerada inconstitucional, pois à época não houve previsão orçamentária e o pleno do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional. “O que existe na constituição é a possibilidade de se criar o tribunal”, explicou.

Questionado de onde sairiam os recursos para a implantação do Tribunal, o deputado explicou que no Brasil há uma lei que afirma que os estados onde existirem TCMs, deve ser tirado a despesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na Paraíba, esse valor é de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. “Esta dentro da dotação financeira do TCE o que vem para o TCM. Os 0,4% destinados ao TCM foram incorporados ao TCE e se o TCM for criado, o TCE terá de devolver esse valor. Não haverá aumento de despesa”, disse.

Já o TCE afirmou que está pronto para demonstrar que não está usando 0,4% da RCL e o presidente da AL rebateu: “Se não está usando fica mais fácil ainda devolver para o TCM” e explicou que a população precisa entender que a criação do TCM não é confronto com o TCE e será mais um órgão controlador para zelar pela boa aplicação dos recursos públicos na Paraíba. 

 

 

Paraíba. com