Ex-prefeito de Cabedelo tem recurso negado e TJPB mantém condenação

Ex-prefeito de Cabedelo tem recurso negado e TJPB mantém condenação

A decisão de condenar o ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, por improbidade administrativa foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nessa terça-feira (3), em ação proposta pelo Ministério Público estadual. A sentença, que partiu do Juízo de Primeiro Grau daquela comarca, baseia-se em irregularidades durante a administração do ex-gestor na compra de fardamentos, mobiliários para a Secretaria de Saúde e utensílios de cozinha para as escolas locais, por meio de procedimento licitatório que teve como vencedora a empresa SMC Albuquerque.

O relator do recurso nº 0006769-25.2010.815.0731 desembargador José Ricardo Porto reduziu apenas o ressarcimento do valor arbitrado no Primeiro Grau (R$ 441.970,97), para a quantia de R$ 271.467,77, por entender que a pena de devolução integral do dano foi excessivamente aplicada. Isto porque se apurou que os bens comprovadamente não recebidos pela prefeitura corresponderam ao valor de R$ 271.467,77.

O entendimento do magistrado foi acompanhado pelo também desembargador Leandro dos Santos e pelo juiz convocado, Ricardo Vital de Almeida.

Na ação, o órgão ministerial informou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) constatou, em processo de prestação de contas, que a empresa vencedora da licitação não possuía volume de movimentação de entrada compatível para as operações de vendas descritas nas notas emitidas ao município. Desta forma, o TCE concluiu que as notas fornecidas para a prefeitura de Cabedelo são fictícias.

O magistrado da comarca de Cabedelo condenou José Régis por entender que houve despesas irregularmente realizadas em desconformidade com a lei e sem atendimento ao interesse público. Na ação, de Primeiro Grau, foi arbitrado ao ex-gestor o valor de ressarcimento de R$ 441.970,97, além da suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa de cinco vezes a remuneração percebida quando prefeito e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos pelo prazo de cinco anos.

José Régis recorreu, no TJPB, alegando que todos os bens adquiridos pela empresa foram devidamente entregues, não havendo que se falar em despesas não comprovadas, ou dano ao erário, e que a perícia técnica mostrou valor destoante das conclusões obtidas pelo TCE.

Ao julgar o recurso, o desembargador José Ricardo ressaltou que ficou demonstrado no caderno processual os danos ao erário, ao configurar a prática da improbidade administrativa.

“O Gestor Municipal, além de contratar com empresa de ‘fachada’, a qual emitiu ‘notas frias’, conforme alega o Tribunal de Contas e o Ministério Público, ainda causou prejuízos aos cofres públicos exorbitantes, estando devidamente evidenciado o dolo na sua conduta”, disse.

 

 

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