Estado perde ação contra procuradores no TCU

Estado perde ação contra procuradores no TCU

Mais uma vez os procuradores do Estado da Paraíba tiveram as suas prerrogativas asseguradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação do Acórdão 3.957/2014, da 1ª Câmara do TCU, rejeitando recurso do Governo da Paraíba, que questionou decisão referendada pelo próprio Tribunal, no mês de maio. A medida determina que os contratos, convênios e licitações que envolvam recursos federais recebam pareceres jurídicos, exclusivamente, dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB). O TCU não acatou o pedido de reexame, “em razão da ausência de interesse recursal”. Com isso, está mantido o Acórdão 1.549/2014, da 1ª Câmara do TCU, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 5 de maio. A ação (processo TC-000.532/2014-2) foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB). “O Governo busca protelar o cumprimento de uma garantia já assegurada pelo próprio TCU. Mas, os procuradores do Estado da Paraíba se mantêm vigilantes e dispostos a assegurar as suas prerrogativas, em todas as instâncias”, disse a presidente da Aspas Sanny Japiassú.

MaisPB com Assessoria