Dilma diz que decretos eram 'rotina' e vê razão 'política' para impeachment

Dilma diz que decretos eram 'rotina' e vê razão 'política' para impeachment

Em manifestação ao Senado, a presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que a edição dos decretos orçamentários que são alvo da denúncia de impeachment eram "atos de rotina da gestão" e afirmou que o processo contra ela é movido por "razões puramente políticas".

Dilma também afirmou que não partiu dela nenhuma determinação sobre o atraso nos repasses ao Banco do Brasil no Plano Safra, caso conhecido como pedalada fiscal pelo qual a presidente também é acusada.

A manifestação de Dilma foi lida pelo advogado de defesa da petista, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, em sessão da comissão do impeachment do Senado nesta quarta-feira (6). A sessão estava marcada para o interrogatório de Dilma, mas a presidente afastada decidiu não comparecer, o que é direito da defesa.

"Nunca, em nenhum país democrático, o mandato legítimo de um presidente foi interrompido por causa de atos de rotina da gestão orçamentária. O Brasil ameaça ser o primeiro país a fazer isto", afirmou Dilma, no documento lido por Cardozo e enviado ao Senado. Ela também admitiu ter cometido erros, mas afirmou estar pagando pelos acertos. "Não nego que tenha cometido erros, e por eles certamente sou e serei cobrada, mas estou sendo perseguida pelos meus acertos."

Sobre as pedaladas, Dilma afirmou que a gestão do Plano Safra, e portanto os pagamentos, são de responsabilidade do Ministério da Fazenda.

"De acordo com a legislação em vigor, a execução e o gerenciamento do Plano Safra não competem à Presidência da República. A sua regulamentação decorre de portarias do Ministério da Fazenda. Logo, não coube a mim qualquer determinação quanto ao momento em que deveria ser efetuado o pagamento das subvenções econômicas devidas do Banco do Brasil", disse a presidente.

A presidente repetiu o argumento de sua defesa de que os decretos que ampliaram créditos do Orçamento não causaram impacto na obtenção da meta fiscal (economia para pagar a dívida púbica), pois tratavam apenas de uma previsão de gastos e não determinavam o pagamento das despesas, que estavam limitadas naquele momento por um contingenciamento no caixa do governo federal.

"Este, repita-se, era o entendimento jurídico dominante seguido por todos os órgãos administrativos, ao longo de todos os 10 governos que se seguiram à entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Dilma.

Razões "políticas"

"[No processo de impeachment] partiu-se do desejo claro de que, por razões puramente políticas, houvesse o meu afastamento da Presidência da República, para então passar-se a procurar, de forma ávida, quaisquer pretextos jurídicos que pudessem justificar, retoricamente, a consumação desta intenção", disse a presidente, que classificou as acusações contra ela de "frágeis" e reafirmou a legalidade dos atos pelos quais é acusada.

Entre as razões políticas apontadas por Dilma no processo de impeachment, a presidente citou a oposição de setores políticos à Operação Lava Jato, que segundo ela não teria sofrido restrições em seu governo.

"Várias forças políticas, viam e continuam a ver, a minha postura de não intervir ou de não obstar as investigações realizadas pela operação Lava Jato, como algo que colocava em risco setores da classe política brasileira", afirma Dilma.

O texto enviado pela presidente ao Senado cita os áudios revelados pelo jornal "Folha de S.Paulo" de conversa gravada entre o delator e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais aliados do presidente interino, Michel Temer, e articulador do impeachment no Senado.

Na conversa com Machado, Jucá afirma que "tem que mudar o governo para estancar essa sangria". O senador do PMDB negou veementemente essa interpretação dada à conversa.

A outra razão política citada por Dilma seria a oposição aos programas de seu governo, principalmente aos programas sociais, citando o Prouni e o Fies, entre outros.

Próximos passos

A manifestação de Dilma marca a última etapa da fase de investigação da comissão.

Agora, a acusação tem até o próximo dia 12 para entregar suas alegações finais e, em seguida, a defesa terá até o dia 27 para entregar suas alegações, também por escrito.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresenta seu parecer no dia 2 de agosto, e a comissão coloca o texto em votação no dia 4 daquele mês.
Em seguida, se aprovado, o parecer deve ser votado também no plenário do Senado, onde precisa da aprovação da maioria dos senadores. Essa votação está prevista para 9 de agosto.

A aprovação do parecer em plenário representa a autorização do Senado para que Dilma seja submetida ao julgamento definitivo sobre seu mandato, que ocorre na terceira e última fase do processo de impeachment.

Nessa fase, cabe ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, marcar a data da sessão em que o plenário votará a condenação ou absolvição de Dilma.

Defesa e acusação vão poder apresentar novamente manifestações por escrito e a presidente afastada poderá fazer um discurso em sua defesa na sessão de julgamento. É esperado que Dilma compareça, já que a presidente optou por não ir à comissão do impeachment apresentar pessoalmente sua defesa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a data da sessão de julgamento deve ocorrer entre os dias 25 e 27 de agosto.
É preciso o apoio de ao menos 54 dos 81 senadores para condenar a presidente no processo de impeachment e determinar sua deposição do cargo. 

Entenda a denúncia do impeachment

A denúncia do impeachment acusa a presidente por duas práticas: a de ter editado decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso, quando havia dificuldade de atingir a meta fiscal, e pelas chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa federal de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil.

A meta fiscal é o valor, previsto em lei, da economia nos gastos que o governo deve fazer num ano para poder pagar juros da dívida pública.
Pedaladas fiscais é o termo pelo qual ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

No caso do Plano Safra, o governo pagava ao Banco do Brasil a diferença entre a taxa de juros de mercado e a taxa de juros subsidiados que o banco utilizava nos empréstimos a agricultores.

defesa de Dilma tem afirmado que a edição dos decretos obedeceu a lei e foi amparada por pareceres técnicos de diferentes ministérios. Segundo a defesa não havia incompatibilidade com a obtenção da meta fiscal porque, naquele momento, estava em vigor um contingenciamento nos gastos públicos de quase R$ 70 bilhões. 

Perícia feita por técnicos do Senado apontou que a edição dos decretos foi ilegal. O laudo pericial entendeu que, apesar de os gastos previstos nos decretos estarem controlados pelo contingenciamento, as leis do Orçamento exigiam autorização do Congresso Nacional para sua publicação.

Sobre as pedaladas, a defesa da presidente sustenta que o atraso nos repasses não pode ser interpretado juridicamente como um empréstimo e que não há ato de Dilma na gestão do Plano Safra, o que faria com que ela não pudesse ser responsabilizada pela inadimplência junto ao Banco do Brasil.

A defesa também diz que legalmente não há prazo para o pagamento ao Banco do Brasil e, por isso, não seria possível falar em atraso nos repasses ou equiparar o caso a um empréstimo.

Já a perícia do Senado adotou a mesma interpretação do TCU e classificou os atrasos ao Plano Safra como um tipo de empréstimo legalmente proibido.

Cabe ao Senado julgar se os fatos apontados na denúncia configuram crimes de responsabilidade, tipo de infração política previsto na Lei do Impeachment que pode levar à deposição da presidente.

A previsão é de que o caso seja votado no plenário do Senado na segunda quinzena de agosto. É necessário o voto de ao menos 54 senadores dos 81 senadores para confirmar o afastamento da presidente.

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