Desembargador pede pauta para julgar caso de vereador que assumiu AL sem renunciar mandato

Desembargador pede pauta para julgar caso de vereador que assumiu AL sem renunciar mandato

Na titularidade do mandato em substituição ao deputado Jeová Campos (PSB), o suplente Arthur Cunha Lima Filho está na iminência de perder a vaga recém assumida na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (25), o desembargador Leandro Santos pediu pauta para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público do Estado, que questiona aprovada pela Câmara de Cabedelo, da qual Artur é integrante do colegiado municipal.

A lei aprovada pelos vereadores permitindo o afastamento do suplente de deputado Arthur Cunha Lima Filho, segundo informações, é questionada no âmbito da Justiça da Paraíba porque ele teria que renunciar o mandato de vereador para ocupar a vaga na Assembleia. Como não aconteceu por força da legislação criada em Cabedelo, Cunha Lima poderá ficar sem os dois mandatos.

O Ministério Público alega que nova regra está em conflito com a Constituição Federal, também com a Constituição da Paraíba. Proíbe o vereador ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo. Segundo o MP, “o vereador que seja suplente de outro cargo titular, deverá renunciar o mandato municipal e não apenas se licenciar, pois nessa hipótese seria assegurado seu retorno a qualquer tempo”.

O vereador Arthur Filho assumiu o mandato no legislativo estadual dia 31 de julho, enquanto a ação contra o parlamentar no Tribunal de Justiça começou a tramitar dia 6 de agosto.

 

 

 

 


Marcone Ferreira