Conselho de Comunicação aprova exigência do diploma de jornalista

Conselho de Comunicação aprova exigência do diploma de jornalista

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer favorável apresentado pelos conselheiros Celso Augusto Schröder, Alexandre Kruel Jobim e Ronaldo Lemos, às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 206/12 (33/09 no Senado) e 386/09, que determinam a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.

Item mais polêmico da pauta, o parecer recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O assunto já havia sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma.

As PECs 206 e 386 ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados.

Inconstitucional
O exercício profissional do jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez regulamentado pelo Decreto 83.284/79. A regulamentação da profissão previa a formação de nível superior específica em jornalismo como requisito para o exercício profissional, mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que considerou a exigência inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão.

Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no Brasil, a exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios de comunicação social.

“Vale ressaltar, ainda, que os parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar, inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for necessário para o ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento da democracia brasileira”, afirmou.

Favorável à exigência do diploma, o vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, argumentou que a formação é um instrumento importante, inclusive para ampliar os horizontes do profissional. “Até porque as novas mídias precisam de muita atenção e cuidado”, ponderou.

Íntegra da proposta:

PEC 386/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2009

Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.

Explicação da Ementa
Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )
Aprovado o Parecer, por unanimidade..

Apensados

Apensados à PEC 386/2009 ( 2 )

  • PEC 388/2009
  • ;  PEC 389/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas. Inteiro teor

11/11/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"   ( PEC38609 ) 14/07/2010 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e 389/2009, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor

14/07/2010   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, por unanimidade..
 

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 386/09. Inteiro teor
10/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36022 COL 02. Inteiro teor
16/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 122/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão" Inteiro teor
06/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 130/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão." Inteiro teor
07/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Maurício Quintella Lessa que requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão.
08/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas. Inteiro teor
14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Maurício Quintella Lessa.
20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64109 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 03/03/10 PAG 5605 COL 01. Inteiro teor
26/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Recebimento pela PEC38609, com as proposições PEC-388/2009, PEC-389/2009 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/05/2010)
  • Apresentação do Requerimento n. 01/2010, pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que: "Solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista". Inteiro teor
01/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vic Pires Franco que solicita realização de audiência pública para debater a PEC nº 386/2009, com a presença dos Srs. OPHIR FILGUEIREAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente do Conselho Federal da OAB; e LÚCIO FLÁVIO PINTO, jornalista.
08/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão". Inteiro teor
09/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que solicita que sejam convidados a senhora LEISE TAVEIRA, Professora de Comunicação, Advogada e Jornalista, e o senhor LEONEL AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Doutor, Jornalista e Coordenador do Curso de Jornalismo, ambos da Pontifícia Universidade Católica - PUC, do Rio de Janeiro, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o tema da exigência do curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009". Inteiro teor
16/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Francisco Praciano que requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores CARLOS FRANCINATTO - Presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Jornalismo; LUIS GONZAGA - Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade de Brasília; ANTÔNIO HOLVIDT - Presidente da INTERCOM e SÉRGIO GADINE - Presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo para discutir os diversos aspectos da PEC n. 386/2009.
24/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC38609, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação desta, das de nºs 388 e 389/2009, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
14/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista" ( PEC38609 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, por unanimidade..
17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38484 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1416/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."". Inteiro teor
28/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1502/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 386/2009, que altera o §1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20415 COL 01. Inteiro teor
16/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2190/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 386, de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista."
    ". Inteiro teor
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2551/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 386/2009". Inteiro teor
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2680/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 386, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista"". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2905/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"". Inteiro teor
01/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3078/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 386/2009, que restabelece a formação universitária para o exercício do jornalismo". Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3385/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009, que Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". Inteiro teor
13/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3480/2011, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 386 de 2009, que " Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"". Inteiro teor
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3565/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"". Inteiro teor
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4013/2011, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
15/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4108/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.".

    ". Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4620/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"". Inteiro teor
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4915/2012, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009.
    ". Inteiro teor
21/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5943/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
05/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10094/2014, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 386 de 2009 na pauta da Ordem do Dia

Câmara dos Deputados

 

PEC 206/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Origem: PEC 33/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
10/08/2012

Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 24/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

12/11/2013   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
 

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1705/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista". Inteiro teor
10/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista". Inteiro teor
10/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29182 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
24/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto o Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Sergio Zveiter.
07/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado emavulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54520 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9086/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 206 de 2012". Inteiro teor
20/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9099/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 206, de 2012". Inteiro teor
18/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9733/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 206, de 2012. ". Inteiro teor
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9978/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 206, de 2012". Inteiro teor
29/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

 

Assessoria