Comissão do Senado aprova 'PEC dos mensaleiros'

Comissão do Senado aprova 'PEC dos mensaleiros'

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quarta-feira (14) proposta que altera a Constituição e estabelece a perda imediata dos mandatos dos parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última instância da Justiça. De acordo com a proposta, a perda imediata do mandato ocorrerá após a comunicação do Poder Judiciário ao Congresso, mas somente quando os ministros do Supremo determinarem a cassação do parlamentar.

A proposta, que tem como autor Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e ficou conhecida como a PEC dos mensaleiros, ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado e depois ser encaminhada para discussão da Câmara. Ela também não deverá ter efeito retroativo. Dessa forma, as novas regras não devem atingir, por exemplo, o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que, apesar de estar preso desde o final do último mês de julho, ainda detém o mandato de parlamentar.

As novas regras também se aplicam apenas aos crimes de improbidade administrativa, quando imposta a pena de perda do cargo ou da função pública ou para a condenação criminal que tenha por efeito a perda do cargo.

"A perda de mandato será uma simples comunicação à Mesa da Câmara e do Senado ao plenário e mais nada. Não virá a votação do plenário nestes casos", afirmou o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Segundo o senador, nos casos em que o STF condenar um parlamentar e não determinar a perda de mandato, caberá ao Senado ou a Câmara decidir sobre a cassação do parlamentar em votação aberta no plenário.

Na última quarta-feira, o STF condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando ele foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Na ocasião, a Corte entendeu que cabe ao Senado decidir sobre a perda de mandato de Cassol, alterando dessa forma posição firmada durante o julgamento do mensalão. O novo entendimento ocorreu após mudança na composição do STF com ingresso dos ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso.

De acordo com a PEC, também deverá ficar a cargo de uma decisão do plenário do Congresso, com votação aberta, os casos em que os parlamentares sejam condenado para crimes considerados de menor potencial.

Fonte: Estadão