CNMP manda MPPB devolver servidores requisitados e proíbe contratar comissionados

CNMP manda MPPB devolver servidores requisitados e proíbe contratar comissionados

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em audiência de conciliação nesta quarta-feira (14) com o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) determinou que o órgão resolva a situação de desproporcionalidade no número de servidores requisitados e comissionados, em prejuízo da nomeação de candidatos aprovados em concurso no MPPB. Para isso, a audiência resultou na assinatura de um termo de acordo composto por seis itens.

De acordo com o termo assinado, o MP/PB deverá tomar as seguintes providências:

1) nomear os candidatos aprovados no concurso em questão, na forma e nos prazos do cronograma apresentado pelo requerido;

2) devolver os servidores requisitados que se encontram em situação irregular, em até seis anos, sendo no mínimo devolvidos vinte servidores por semestre, a partir de 1º de janeiro de 2017;

3) não fazer novas requisições de servidores de forma irregular;

4) ampliar a nomeação dos candidatos aprovados, em caso de vacância de cargos relativos a servidores efetivos, dentro da realidade orçamentária e financeira do órgão e antecipar as nomeações em caso de aumento real da receita corrente líquida destinada ao órgão (duodécimo);

5) poderá, a critério da administração, substituir uma parcela dos servidores requisitados irregularmente por estagiários regularmente contratados;

6) não criar cargos comissionados, que gerem aumento real de despesa, antes do cumprimento do disposto nos itens anteriores.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00596/2016-95 teve como requerente a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional no Estado da Paraíba (OAB/PB), que alegou que o MPPB vinha mantendo servidores cedidos e provendo cargos comissionados de forma irregular, preterindo os candidatos aprovados em concurso homologado em dezembro de 2015.

 

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