CCJ aprova entrega de fatura até cinco dias antes do vencimento

CCJ aprova entrega de fatura até cinco dias antes do vencimento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quinta-feira (31) o Projeto de Lei 570/15, do deputado Gervásio Maia, que obriga empresas públicas e privadas a entregarem faturas de cobrança até 5 dias antes do vencimento.
 
A sexta Reunião Ordinária ocorreu no Plenário José Mariz e teve a participação da presidenta, deputada Estela Bezerra, além dos deputados Jeová Campos, Camila Toscano, Branco Mendes, Olenka Maranhão e Tovar.
 
Ao todo, os parlamentares apreciaram 11 matérias, sendo 9 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 1 Proposição e um parecer. Destes, seis foram aprovados.
 
Outro Projeto de Lei aprovado trata das faturas de serviços públicos foi 556/2015, do deputado Tovar, que dispõe sobre o direito à inclusão do nome do cônjuge nas faturas dos consumidores.
 
Também foi aprovado o Projeto de Lei 567/2015, do deputado Anísio Maia, que altera dispositivos da Lei no 6.625, de 27 de dezembro de 2011, para disciplinar as saídas de de emergência de casas de espetáculo, diversos ou eventos edificadas no Estado.

 

 

 

Assessoria